# Registro público: TJSC — 00008889120038240010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-03-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736991/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736991.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 86c0b1a58463cd2aa4e6b53cb2db8e5cee6780051b29dc9d823a0367a800edc6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-03-31 - **Último ato com data válida:** 2020-01-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-31** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-31** — Documento (TPU 581) > **2020-01-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-11-17** — Documento (TPU 581) > **2019-11-01** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2019-11-01** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-01** — Documento (TPU 581) > **2019-11-01** — Documento (TPU 581) > **2019-10-07** — Petição (TPU 85) > **2019-10-07** — Conclusão (TPU 51) > **2019-09-10** — Documento (TPU 581) > **2019-09-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-31T18:56:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-31T15:01:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-31T15:01:20.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-11-17T08:25:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-01T11:16:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-01T11:16:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-01T11:16:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-01T11:16:30.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2019-10-07T16:05:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-10-07T16:05:50.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-09-10T09:05:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-04T17:55:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-06-17T13:57:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-17T09:28:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-06-17T09:27:36.000Z — Reativação (TPU 849) - 2015-01-15T14:31:58.000Z — Provisório (TPU 245) - 2014-05-15T14:04:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-25T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-09-15T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-09-14T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-04-28T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-11-20T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2003-10-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-10-16T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2003-10-16T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-09-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-08-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2003-07-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2003-07-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-06-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-03-31T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-03-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-01-15 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-06-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-06-17 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-09-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-11-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-11-01 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-26T00:17:16\.908000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030331000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-03\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 86c0b1a58463cd2aa4e6b53cb2db8e5cee6780051b29dc9d823a0367a800edc6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00000453919978240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737489/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte - [TJPR — 00000221919828160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584636/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / MATELÂNDIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRJ — 00051283320188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585009/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09002472920138240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737404/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte - [TJSC — 00012581219998240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736989/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte - [TJRJ — 00050429120208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584961/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00052227820188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584854/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00000218520058160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 86c0b1a58463cd2aa4e6b53cb2db8e5cee6780051b29dc9d823a0367a800edc6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 86c0b1a58463cd2aa4e6b53cb2db8e5cee6780051b29dc9d823a0367a800edc6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)