# Registro público: TJAM — 03624507120078040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Busca e Apreensão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736993/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736993.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98958a785a54207ca951d64399f12bf089ead3a9c233da93e697dbbd50c332aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-11-13
- **Último ato com data válida:** 2023-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-07-13** — Publicação (TPU 92)
> **2018-07-10** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2018-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-07** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Juros de Mora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-11-13T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-08-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-09-04T08:52:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-12-09T09:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-14T08:28:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-03T11:55:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-08T13:41:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-19T13:33:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-16T09:20:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-12-06T13:59:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-12-13T13:23:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-04-25T10:18:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-02T10:44:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-08T13:28:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-08T15:05:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-13T10:16:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-20T13:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-29T09:21:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-14T09:49:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-28T11:47:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-17T11:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-08T13:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-08T13:03:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-30T08:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4792", "nome": "13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2018-02-28T10:33:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-10T01:59:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4792", "nome": "13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2018-03-15T12:21:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4792", "nome": "13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2018-03-23T12:25:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4792", "nome": "13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2018-05-03T14:11:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-03T16:20:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-04T10:04:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-16T16:39:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-30T10:15:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-30T10:21:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-01T12:51:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4792", "nome": "13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2018-06-05T16:25:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4792", "nome": "13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2018-06-19T02:33:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4792", "nome": "13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2018-07-04T18:22:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4792", "nome": "13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2018-07-09T12:01:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4792", "nome": "13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2018-08-08T11:39:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4792", "nome": "13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736993.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13216](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13216)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001742620205230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138496/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13216
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT6 — 00000885020245060181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135840/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13216
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / IGARASSU - 01A VARA
- [TRT8 — 00001427520245080111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13216
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA
- [TRT23 — 00001763620255230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131650/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13216
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT23 — 00001748120205230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13216
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT12 — 00000906220195120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121888/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13216
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
- [TRT20 — 00004218220205200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118673/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13216
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT5 — 00000645420175050194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114029/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13216
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana