{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27373,"origem":"stj","sha256_origem":"3e51407ea44559b047d38d8ead769ac7768c4074d183d5ed0d86df335adff1b9","registro_original":{"id_fonte":"000839003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA","numero_processo":"5010","numero_registro":"201201560836","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO\nRESCISÓRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO\nINTERMUNICIPAL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73.\nACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, EM\nRAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na\nvigência do CPC/2015, que extinguiu a Ação Rescisória, proposta na\nvigência do CPC/73.\nII. A decisão ora agravada concluiu pela incompetência desta Corte\npara julgar a presente Ação Rescisória, já que o acórdão rescindendo\nnão apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a afirmar que,\npara analisar os motivos pelos quais levaram o Tribunal de origem à\nconclusão diversa da exposta no laudo pericial, seria necessário o\nrevolvimento da matéria fática dos autos.\nIII. Conforme jurisprudência desta Corte, \"não cabe ação rescisória\ncontra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de\nrequisito de admissibilidade, porquanto não houve apreciação do\nmérito, pressuposto inafastável para essa espécie de pretensão\"\n(STJ, AgInt na AR 5.613/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA\nSEÇÃO, DJe de 15/09/2017), como no caso, em que o acórdão\nrescindendo, face a incidência da Súmula 7/STJ, negou seguimento ao\nRecurso Especial.\nIV. Por outro lado, \"tratando-se de demanda ajuizada na vigência do\nCPC/1973 não há que se falar na incidência do regramento previsto no\n§ 5° do art. 968, do CPC/2015, nos  moldes  do  Enunciado\nAdministrativo 02/STJ\" (STJ, AR 4.992/SC, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2017), mormente\nconsiderando que, no caso dos autos, a decisão que se busca\nrescindir é, na realidade, o acórdão proferido pela Primeira Turma\ndeste Tribunal. No mesmo sentido: \"O STJ, ao tempo da vigência do\nCPC/1973, vinha reconhecendo que, naqueles casos em que a parte\nautora equivoca-se quanto à indicação do julgado rescindendo, não\ncompete ao STJ corrigir o referido erro no ajuizamento em razão da\nmatéria, ainda que seja para determinar a remessa dos autos ao juízo\ncompetente. Desse modo, tratando-se de demanda ajuizada na vigência\ndo CPC/1973, não há que se falar na incidência do regramento\nprevisto no § 5° do art. 968 do CPC/2015, nos moldes do Enunciado\nAdministrativo 02/STJ\" (STJ, AR 4.514/RJ, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2019). No mesmo sentido: STJ,\n AgInt na AR  5.596/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA\nSEÇÃO, DJe de 22/09/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl na AR 5.477/PE,\nRel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/11/2019; AgInt\nna AR 4.472/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de\n08/11/2018; AgInt nos EDcl na AR 5.171/PR, Rel. Ministro PAULO DE\nTARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 30/11/2017; AgRg na AR\n5.591/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de\n08/11/2016; AgInt na AR 5.057/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2016.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/03/2023 a 14/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:1998-02-26;95","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art968_par5"],"sumulas_citadas":["STF:515"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00485 INC:00005 INC:00009","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00968 PAR:00005","LEG:FED LEI:000810 ANO:1949","LEG:FED LCP:000095 ANO:1998","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000515","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n        NUM:00002\n(ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n        NUM:00003\n(ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA - RECURSO ESPECIAL QUE NÃO\nEXAMINOU O MÉRITO DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA DO STJ)\n   STJ - <<AgRg na AR 5114>>-MG\n(INCOMPETÊNCIA DO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 515/STF - PEDIDO\nSUBSIDIÁRIO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt na AR 5613>>-RJ, <<AR 4515>>-RN\n(DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - IMPOSSIBILIDADE DE\nINCIDÊNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO § 5° DO ART. 968, DO CPC/2015)\n   STJ - <<AR 4992>>-SC, <<AR 4514>>-RJ, <<AgInt na AR 5596>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl na AR 5477>>-PE,\n         <<AgInt na AR 4472>>-SC, <<AgInt nos EDcl na AR 5171>>-PR,\n         <<AgRg na AR 5591>>-SP, <<AgInt na AR 5057>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/92a24d30-4d71-4663-a0c4-46d08224ce83/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f7a8928aa89b67e994c3c302da0cf47142fe9b1265b791c121148c6975353825","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3e51407ea44559b047d38d8ead769ac7768c4074d183d5ed0d86df335adff1b9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}