{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27374,"origem":"stj","sha256_origem":"a67085463fe7e1bf58c2ba3f4c85ab87a7af4d0af502db337930cb5ad077a3bc","registro_original":{"id_fonte":"000839219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA","numero_processo":"6443","numero_registro":"201901026461","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO\nRESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.\nIMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DIRIMIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO\nREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1076/STJ.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na\nvigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de\nadmissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado\nAdministrativo n. 3/2016/STJ.\n2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, decidindo o REsp\n1.906.618/SP (acórdão publicado em 31/5/2022), representativo de\ncontrovérsia, fixou o Tema N. 1076, segundo o qual: I) A fixação dos\nhonorários por apreciação equitativa não é permitida quando os\nvalores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da\ndemanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância\ndos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do\nCódigo de Processo Civil (CPC), a depender da presença da Fazenda\nPública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o\nvalor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou\n(c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite o\narbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não\ncondenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for\ninestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.\nLogo, ressoa evidente inexistirem os requisitos para fixação dos\nhonorários por equidade.\n3. INCRA atribuiu, à causa, o valor de R$ 1.298.235,05 (um milhão e\nduzentos e noventa e oito mil e duzentos e trinta e cinco reais e\ncinco centavos) (e-STJ fl. 20). Dessa forma, é forçoso aplicar o\nart. 85, § 3º, inciso II, do CPC/2015.\n4. Após terem sido sopesadas as regras objetivas juntamente com os\ncritérios subjetivos previstos nos incisos I, II, II e IV do § 2º do\nartigo 85 do CPC/2015, os honorários advocatícios foram fixados no\nmontante de 8% (oito por cento) do valor atribuído causa,\natualizado.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/03/2023 a 14/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003\n        INC:00004 PAR:00003 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA)\n   STJ - <<REsp 1906618>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/92a24d30-4d71-4663-a0c4-46d08224ce83/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9bfc1c183b0d9dd70fd0ec9d2653af8cb3a66e0541e52fc77d4170bc3cd0e478","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}