{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27375,"origem":"stj","sha256_origem":"c890dc6a0eaeda756d2d8307daa8bcde30f41f8a15ea8c7563b653732d10f221","registro_original":{"id_fonte":"000839220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1552269","numero_registro":"201502153721","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA\nENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO\nPRECATÓRIO. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 579.431/RS.\nTEMA N. 96/STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Embargos de divergência opostos por Alina Chadanowicz e outros,\ncom fundamento no art. 1.043, I, do CPC/2015, por meio do qual\nafirmam, em síntese, que o acórdão recorrido está em dissonância com\na jurisprudência apresentada no julgamento do REsp n. 1.636.848/PE,\nde relatoria do Ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma, DJe\n2/2/2017. Sustenta, em síntese, que, enquanto o acórdão embargado\nentendeu que somente incidem juros de mora até a expedição do\nrequisitório, o acórdão paradigma, diversamente, firmou o\nentendimento no sentido de que são devidos juros moratórios até a\nefetiva liberação dos valores executados. Embargos de divergência\nindeferidos liminarmente, por incidir, à hipótese, a Súmula n.\n168/STJ.\nII -  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 579.431/RS,\nTema n. 96/STF, firmou a tese de que \"incidem os juros da mora no\nperíodo compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da\nrequisição ou do precatório\" (RE n. 579431, Relator(a): Marco\nAurélio, Tribunal Pleno, julgado em 19/4/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO\nREPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC\n30-06-2017).\nIII -  No mesmo sentido, já houve diversos julgamentos do Superior\nTribunal de Justiça reconhecendo a autoridade do julgamento do Tema\nn. 96/STF. A título de exemplo, confiram-se os seguintes julgados:\nAgInt no RMS n. 64.913/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, julgado em 21/2/2022, DJe 24/2/2022 e AgInt no AgInt no REsp\nn. 1.893.518/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\njulgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/03/2023 a 14/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO -\nEXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 64913>>-RN,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1893518>>-PR,\n         <<AgInt nos EREsp 1131877>>-RS\n   STF - [[RE-RG 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 96)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/92a24d30-4d71-4663-a0c4-46d08224ce83/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"446b108966673985942d7f0f53e98efddf03e5f09fb6d3dd179a5e736a476bce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}