# Registro público: TJSE — 00008939820128250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737564/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737564.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 22ab9589b355bec40e1dce76014a5c4fd9182effc2661a895ee8ebd6212acd9d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 92 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-11 - **Último ato com data válida:** 2017-10-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-10-13** — Definitivo (TPU 246) > **2017-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-08-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-30** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-08-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-30** — Petição (TPU 85) > **2017-08-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-21** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2017-08-21** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-21** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-08-30T09:36:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-18T17:35:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]} - 2017-08-31T10:47:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-31T10:18:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-30T09:36:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-29T16:13:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-22T08:14:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-07T10:58:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-30T09:09:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-05T14:05:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-21T08:11:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-09T09:53:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-18T11:32:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-17T12:55:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-13T12:46:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-08T02:39:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-13T08:48:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-01T03:51:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-18T17:05:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-17T06:55:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-06T09:58:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-13T02:56:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-01T12:25:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-20T03:27:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-07T09:27:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-03T10:19:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-15T10:14:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-15T07:56:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-14T02:44:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-01T12:01:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-29T10:03:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-31T12:52:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-27T12:50:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-11T04:37:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-29T12:48:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-10T04:29:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-27T13:22:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-04T12:17:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-28T08:39:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-27T09:33:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737564.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/22ab9589b355bec40e1dce76014a5c4fd9182effc2661a895ee8ebd6212acd9d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2013-09-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2013-09-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2013-09-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2013-09-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2013-10-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2013-10-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2013-12-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-04-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2017-08-18 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2017-08-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2017-08-21 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2017-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-08-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2017-08-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2017-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-10-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-12-05 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-08-30 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-02 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:02:25\.985000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120111120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 22ab9589b355bec40e1dce76014a5c4fd9182effc2661a895ee8ebd6212acd9d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00002348420158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737863/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRR — 08006281020248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3410265/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJGO — 00234179020068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967035/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal - [TJSE — 00020729620148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737831/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00015633920128250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737754/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 50001511020038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967029/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08099714420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966933/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08109328220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966915/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 22ab9589b355bec40e1dce76014a5c4fd9182effc2661a895ee8ebd6212acd9d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00008939820128250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 92 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-10-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 22ab9589b355bec40e1dce76014a5c4fd9182effc2661a895ee8ebd6212acd9d - **SHA-256 do comentário:** 5bac4ed25c9d567a87723a04522922e42863014420fe0f5697f83eb352487633