# Registro público: TRE-MT — 06000872220246110010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737571/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737571.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67e0cac5ccbbc6e77c7426acb8f16164729a5b4d3a6b97f518516efee9072009

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-02
- **Último ato com data válida:** 2024-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-12** — Documento (TPU 12270)
> **2024-08-12** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-08-09** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2024-08-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-02T16:20:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-05T13:26:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-06T16:13:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-06T16:34:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-06T16:40:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-07T16:03:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-08T08:24:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-09T09:01:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-09T09:01:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-09T09:01:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-09T11:14:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-12T08:01:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-13T09:23:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-16T13:58:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-10T00:00:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-12T07:58:52.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-08-16T11:19:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-02T16:20:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-05T08:16:32.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2024-08-06T14:03:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-06T14:03:18.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-08-09T08:52:56.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2024-08-09T08:53:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-08-12T07:58:52.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2024-08-16T14:00:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-08-16T14:00:08.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-12 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-16 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:33:33\.656023946Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-02T16:20:55\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 67e0cac5ccbbc6e77c7426acb8f16164729a5b4d3a6b97f518516efee9072009

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000852020246110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737185/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 53ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06000398120246060049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739078/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS
- [TRE-GO — 06000425520236090027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263323/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO
- [TRE-MT — 06000849520236110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736863/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 12ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000877720246110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2734461/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 24ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06001315820246060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262581/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 17 ª ZONA ELEITORAL - ITAPIPOCA
- [TRE-SP — 06000220220246260336](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517267/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 336 ª ZONA ELEITORAL - MORRO AGUDO
- [TRE-CE — 06000971920246060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516408/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ