# Registro público: TRT3 — 00000751220105030024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737652/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737652.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 52d6f5009c39a3858a10b56ee0aec7393bf0780df8f5c834c4fbacf7ab8c7def ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-25 - **Último ato com data válida:** 2014-10-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-10-21** — Recebimento (TPU 977) > **2014-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-09-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-07-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-07-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-07-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-06-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2013-04-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Férias | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-05T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-02-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-02-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-15T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-03-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-04-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-04-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-01-21T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2010-12-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-12-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-01-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-05-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-11-28T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2011-12-07T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-04-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-16T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-07-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-15T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2010-03-25T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2010-03-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-11-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-01-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737652.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/52d6f5009c39a3858a10b56ee0aec7393bf0780df8f5c834c4fbacf7ab8c7def.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-03-15 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2010-03-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-02-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2013-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2013-04-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2013-04-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2014-07-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-07-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2014-07-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2014-08-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2014-08-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2014-09-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2014-10-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2014-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/62` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-03-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-03-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-06-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:06:23\.900991040Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 52d6f5009c39a3858a10b56ee0aec7393bf0780df8f5c834c4fbacf7ab8c7def Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00000775420255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2738945/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13809, 13858, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT3 — 00000046920165030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166093/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13773, 13809, 13858, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT23 — 00000368820265230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1705755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13809, 13858, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE - [TRT3 — 00001009320125030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3411095/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13809, 13858, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000083520115030049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13809, 13858, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Barbacena - [TRT23 — 00000770420245230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2735658/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 13809, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT24 — 00000452820145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 13809, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Bataguassu - [TRT18 — 00005621920265180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966414/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13773, 13809, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Anapolis - 01a Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2 - **SHA-256 do registro documental:** 52d6f5009c39a3858a10b56ee0aec7393bf0780df8f5c834c4fbacf7ab8c7def - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000751220105030024 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Férias | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 52d6f5009c39a3858a10b56ee0aec7393bf0780df8f5c834c4fbacf7ab8c7def - **SHA-256 do comentário:** 1586b59bd3b0d31fbf0120093b8cc4e19bcb7ecfa7fdaa7082a27df93835d193