# Registro público: TJMG — 00023229420178130604

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273879/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273879.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 99ef9a0d19351f58ea4c86b435a2c066a215b00af9c4803de2072d33cb1427f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-31
- **Último ato com data válida:** 2017-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-16** — de Instrução (TPU 12749)
> **2017-08-18** — de Instrução (TPU 12749)
> **2017-08-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-24** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-24** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-06** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-31T13:34:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}
- 2017-02-03T17:53:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}
- 2017-02-22T15:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}
- 2017-03-24T13:30:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}
- 2017-03-24T13:50:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}
- 2017-03-30T16:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}
- 2017-05-29T23:11:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}
- 2017-08-18T15:06:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}
- 2017-10-16T16:48:15.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}
- 2017-02-06T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}
- 2017-02-22T15:31:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}
- 2017-08-01T14:06:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}
- 2017-12-11T16:46:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}
- 2017-12-11T16:51:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99ef9a0d19351f58ea4c86b435a2c066a215b00af9c4803de2072d33cb1427f3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-06 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-02-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-24 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-18 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-16 — de Instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-12-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-11T13:03:45\.789000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170131133453
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 99ef9a0d19351f58ea4c86b435a2c066a215b00af9c4803de2072d33cb1427f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00574384520148130134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2718861/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00571554220128130344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717940/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte / Primeira Vice-Presidência
- [TJRR — 08047928820188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312171/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 00599243820178130153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707346/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte / Primeira Vice-Presidência
- [TJAC — 07008993320178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311442/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte / Vara Cível
- [TJAC — 07006306220158010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311438/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte / Vara Cível
- [TJAC — 07005417320148010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311431/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte / Vara Cível
- [TJPA — 00004589420128140110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306137/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte / VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1055 (cancelado), o STJ fixou a seguinte tese: “É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** administrativos, principios, violacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb3be54a02b769be29933b2bbd7f9bc6705b95081da5f344104e3356c6526c35
- **SHA-256 do registro documental:** 99ef9a0d19351f58ea4c86b435a2c066a215b00af9c4803de2072d33cb1427f3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1055%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023229420178130604 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Violação dos Princípios Administrativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99ef9a0d19351f58ea4c86b435a2c066a215b00af9c4803de2072d33cb1427f3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 99ef9a0d19351f58ea4c86b435a2c066a215b00af9c4803de2072d33cb1427f3
- **SHA-256 do comentário:** 97753a49d3db76b4c8669be0cf0050067161e7efb9ea7160e10f244a43185d1e