# Registro público: STJ — 00001983220048160113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739749/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739749.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e98e71b53f8bd26ee10efacd7ec695d55a2e90dd2c70904853fa1d90305e621c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-06
- **Último ato com data válida:** 2021-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-10-21** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-13** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-10-13** — Mandado (TPU 106)
> **2020-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-11T09:30:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-04-11T13:48:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-04-11T13:48:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-17T19:00:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-04-17T20:54:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-24T17:55:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2018-10-03T18:53:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-08T15:52:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-12-04T13:23:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-28T10:39:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-09-04T13:03:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-10-02T16:36:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-10-02T16:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-10-13T08:33:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-10-21T18:57:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-06T07:36:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-11T13:56:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-21T15:23:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-26T06:07:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-08T15:54:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-09T05:44:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-04T13:22:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-28T05:41:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-14T23:59:59.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2020-10-02T05:24:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-13T15:23:52.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-10-19T16:31:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-21T05:22:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-09T11:36:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-09T11:36:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-04-06T17:13:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-17T19:00:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-25T18:59:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-03T18:53:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-08T15:10:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-08T15:14:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-08T15:53:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-08T19:13:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-27T14:31:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-08-27T18:41:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739749.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-17 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-24 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-08 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-12-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-09-24 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-09 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:46:47\.150819358Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-04\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e98e71b53f8bd26ee10efacd7ec695d55a2e90dd2c70904853fa1d90305e621c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001584620084013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215088/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [STJ — 00000868620118260615](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1371734/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 35626936120048130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431303/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003643520098110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444846/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJMG — 02031831820128130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962518/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 02101462120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960254/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [TJPB — 00006716620168150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156927/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1ª Vara Mista de Piancó
- [TJPA — 00003424920178140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155784/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
- **SHA-256 do registro documental:** e98e71b53f8bd26ee10efacd7ec695d55a2e90dd2c70904853fa1d90305e621c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)