# Registro público: TJRO — 70103953520178220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5da17f36e4fbf314102fa896f2d9d532170ed831233a04fca2425abdfedcae23

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 92
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-17
- **Último ato com data válida:** 2020-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-03-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licença Prêmio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-09T10:52:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-02-19T14:43:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-12-27T09:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-26T06:07:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-26T06:07:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-26T06:07:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-08-14T17:58:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-02-21T09:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-20T10:55:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-12-01T17:30:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-19T17:58:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-05-29T10:05:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-28T08:09:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-08-10T12:53:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-03T08:21:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-25T10:59:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-06T09:16:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-07-09T11:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-04T12:19:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-05T01:49:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-04-02T10:39:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-03-14T11:16:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-01T13:52:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-12-02T17:35:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-12-02T17:32:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-06-19T03:21:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-11-17T21:54:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-11-17T21:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-10-01T09:26:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-07-02T15:09:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-02-07T11:06:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-03-22T21:54:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-07-24T12:22:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-09-09T07:12:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2019-09-09T07:16:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-10T11:53:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-05-05T02:24:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-08-13T10:02:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-10-11T11:59:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-11-01T00:42:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739751.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10357](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10357)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Licença Prêmio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-10-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2019-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-11-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2019-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2019-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-11-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-03-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-03-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2020-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Licença Prêmio» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-10-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-11-04 para o assunto oficial «Licença Prêmio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-03-16 para o assunto oficial «Licença Prêmio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70028897120188220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2763510/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10357
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70033204520178220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020155/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10357
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPE — 00000287320228173420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867826/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10357
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TJRO — 70058715820188220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2763247/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10357
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJMA — 00001811720188100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479059/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10357
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O
- [TJPE — 00000260620228173420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440708/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10357
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TJPE — 00000223120228173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3813176/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10357
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [TJPB — 00002599520128152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2331260/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10357
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital