# Registro público: TRT3 — 00000763020135030173 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739752/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739752.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 43d9f3045b8b3d68f365c0ed292689dced974b6006471cdde7ae690e856165c6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-02 - **Último ato com data válida:** 2017-06-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-06-02** — Recebimento (TPU 977) > **2017-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-05-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-05-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-04-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-01-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-11-25** — Definitivo (TPU 246) > **2016-11-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Horas Extras | Adicional Noturno ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-12-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-12-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-12-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-10-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-11-25T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-12-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-05-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-05-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-21T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-02-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871) - 2014-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-25T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-01-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739752.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/43d9f3045b8b3d68f365c0ed292689dced974b6006471cdde7ae690e856165c6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-12-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-03-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-03-24 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-10-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-11-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-11-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-12-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-01-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-02-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-03-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-05-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-05-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-05-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-21 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-24 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2014-03-24 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:49:43\.928323190Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-12\-02T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 43d9f3045b8b3d68f365c0ed292689dced974b6006471cdde7ae690e856165c6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000869420195090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT24 — 00243030220225240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311160/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13787 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - [TRT23 — 00002280920205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311247/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT23 — 00002280520145230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311237/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT23 — 00002279020225230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311205/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA - [TRT2 — 00005640520145020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411847/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 67ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005595420105020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00008568520145040373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 3ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** ccddb32c6419474b17583e70c9ef95fd3b2d0e9d2ca03d3fd5a79fa9ff3bc8e7 - **SHA-256 do registro documental:** 43d9f3045b8b3d68f365c0ed292689dced974b6006471cdde7ae690e856165c6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000763020135030173 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Horas Extras | Adicional Noturno”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “6ª Vara do Trabalho de Uberlândia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 43d9f3045b8b3d68f365c0ed292689dced974b6006471cdde7ae690e856165c6 - **SHA-256 do comentário:** 61cec8f7791560b9813b2f4ea8a5fcd52390deb020e14458f04c64da93d555cd