{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27398,"origem":"stj","sha256_origem":"8ad3bbf9a2a2d9ecbdbf19ce30486b29b22eb0dcb5d408a3270801ad3732d6c9","registro_original":{"id_fonte":"000840260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"28472","numero_registro":"202200742500","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-03-28","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE\nSEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR. DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. RITO SUMÁRIO.\nCOMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR DOIS SERVIDORES. PREVISÃO LEGAL.\nNULIDADES. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO.\nCERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO\nOCORRÊNCIA.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da\nregularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos\nprincípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo\nlegal, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo,\na impedir a análise e valoração das provas constantes no processo\ndisciplinar. Precedentes.\n3. Esta Corte Superior já decidiu que \"a apuração da prática da\ninfração disciplinar de inassiduidade habitual segue o procedimento\nsumário descrito no art. 133 da Lei n. 8.112/1990, que prevê que a\ncomissão processante será composta por dois servidores estáveis\" (MS\n12.869/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção,\nDJe 11/12/2018), o que foi observado no caso concreto.\n4. Na hipótese, propiciou-se ao servidor, por intermédio de\nintimação específica, a oportunidade de manifestação acerca do teor\nda perícia realizada, procedendo-se, ainda, a oitiva das testemunhas\narroladas pela defesa e interrogatório do acusado, de modo que não\nhá falar em cerceamento de defesa e afronta ao princípio do\ncontraditório.\n5. \"respeitados todos os aspectos processuais relativos à suspeição\ne impedimento dos membros da Comissão Processante previstos pelas\nLeis 8.112/90 e 9.784/99, não há qualquer impedimento ou prejuízo\nmaterial na convocação dos mesmos servidores que anteriormente\ntenham integrado Comissão Processante, cujo relatório conclusivo foi\nposteriormente anulado (por cerceamento de defesa), para compor a\nsegunda Comissão de Inquérito' (MS 13.986/DF, Rel. Ministro Napoleão\nNunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe\n12/02/2010)\" (MS 16.192/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,\nPrimeira Seção, DJe 18/4/2013).\n6. É assente no STJ que não se anulam atos pretensamente violadores\nde direitos sem a demonstração de prejuízo (pás de nullité sans\ngrief). Precedentes.\n7. In casu, embora o agravante sustente que o PAD foi conduzido por\ncomissão parcial, não conseguiu demonstrar tal circunstância em sua\npeça vestibular. Assim, não existem elementos probatórios mínimos\nque comprovem a falta de razoabilidade na designação de uma nova\ncomissão disciplinar com os mesmos membros da anterior.\n8. A demonstração da falta de imparcialidade e do impedimento dos\nmembros da comissão processante requer dilação probatória, o que é\ninviável na via eleita. Precedentes.\n9. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/03/2023 a 28/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art133","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art140"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n ART:00133 ART:00140"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE JURISDICIONAL -\nEXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DO ATO)\n STJ - <>-DF, <>-DF,\n <>-DF\n(INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE INASSIDUIDADE HABITUAL - PROCEDIMENTO\nSUMÁRIO - ART. 133 DA LEI N. 8.112/1990 - COMISSÃO PROCESSANTE\nCOMPOSTA POR DOIS SERVIDORES ESTÁVEIS)\n STJ - <>-DF\n(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO PROCESSANTE -\nMEMBROS - CONVOCAÇÃO DOS MESMOS SERVIDORES DE COMISSÃO ANTERIOR)\n STJ - <>-DF, <>-DF\n(PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF)\n STJ - <>-DF, <>-RJ\n(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADES - INEXISTÊNCIA -\nDILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA)\n STJ - <>-DF, <>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/92a24d30-4d71-4663-a0c4-46d08224ce83/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0372ae7fd729d8c3a5774fbc3e61ff2873b14c7570eaba71a96152a56d2a0d47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}