# Registro público: TRF5 — 00001379520234059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273996/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273996.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f13b1ef613522cbfc9df265029afab65e9606a6fdbea4386e1081d787744f494

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-01
- **Último ato com data válida:** 2024-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-18** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-12-18** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-12-01** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-01T15:35:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-09T18:06:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-12T08:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-19T10:41:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2023-06-23T10:09:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-27T11:20:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-27T11:41:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-07-30T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-02T13:32:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-07T14:22:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-09-05T00:05:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-08T13:36:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-12-01T11:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-01T11:04:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-01T11:04:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-18T23:13:26.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-12-19T13:47:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-10T10:37:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-02-16T00:16:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-16T00:18:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-17T00:08:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-17T00:09:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-17T00:09:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-17T00:09:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-09T18:08:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-01T11:00:58.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-12-18T16:24:05.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-02-17T00:09:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10294](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10294)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-19 — Petição; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-27 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-07 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-10 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-02-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-12-01 trata do assunto oficial «Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-17 trata do assunto oficial «Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:50\.393000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230601152942
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f13b1ef613522cbfc9df265029afab65e9606a6fdbea4386e1081d787744f494

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000186420224059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321394/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00396798120234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082590/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPE — 00000300620258173560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062699/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE
- [TJPE — 00000021120198173540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180983/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA
- [TRF5 — 05283614920164058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4003074/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJBA — 80015520220198050156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5360296/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10294
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / VARA CÍVEL
- [TRF6 — 00001455820104013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5352951/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10294
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TRF4 — 50107181120134047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322651/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10294
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** f13b1ef613522cbfc9df265029afab65e9606a6fdbea4386e1081d787744f494
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)