{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2740,"origem":"stj","sha256_origem":"e4b3e1d20ffc917660447acda7ff24acce7459fb98cd633c8f33c0a13871b109","registro_original":{"id_fonte":"000815389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1965795","numero_registro":"202102932397","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM\nPÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. A tempestividade recursal e o prequestionamento, por serem\nrequisitos de admissibilidade do apelo, devem ser examinados\npreviamente à análise do mérito, ainda que nele se discuta matéria\nde ordem pública.\n2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - EXAME PRÉVIO À\nANÁLISE DO MÉRITO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1596357>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1347850>>-DF,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 283687>>-MG\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - EXAME PRÉVIO À\nANÁLISE DO MÉRITO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1229976>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fd5ca7944d9e5d52b47b38d8515cd80b954c7a2b2b3ccb573aaf7a103ad8ccf9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}