{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27402,"origem":"stj","sha256_origem":"52b125c3604513f758a94a419aff98f6d38c944954ffe3d4634c5055299265a6","registro_original":{"id_fonte":"000840394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1886372","numero_registro":"202001881299","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-03-28","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESSARCIMENTO AO SUS. REAJUSTE DA TABELA DE\nPREÇOS. ÍNDICE DE 9,56%. MARCO TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA\nTRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nIMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA\n168/STJ.\n1. A Primeira Seção desta Corte, em recente julgamento, assentou que\n\"a jurisprudência atual do STJ também firmou entendimento de que, a\ndespeito do respectivo precedente repetitivo, quando se tratar de\nexecução, e havendo determinação expressa no título exequendo quanto\nao termo final de incidência do respectivo reajuste, não há que se\nalterá-lo sem que isso configure ofensa à coisa julgada.\nPrecedentes: AgInt no AREsp 1767027/RS, Rel. Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2021, AgInt no AREsp 1777643/RS,\nRel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/04/2021, AREsp\n1752269/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe\n05/02/2021\" (EAREsp n. 1.537.786/PR, relator Ministro Francisco\nFalcão, julgado em 8/2/2023, DJe de 17/2/2023).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/03/2023 a 28/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/92a24d30-4d71-4663-a0c4-46d08224ce83/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"aeef5728514b0468151f4ac5884dd4b799bfceb4c023aa5e24b83bac0e1e0137","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}