# Registro público: TRT24 — 00240951420235240061 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA - **Classe:** Embargos de Terceiro Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2740463/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2740463.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0ae16b43d8e050d7b390ee586f7f9068186f3c03a9577d23677e5398bc7dd679 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-08 - **Último ato com data válida:** 2023-12-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-18** — Definitivo (TPU 246) > **2023-12-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-12-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-12-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-12-01** — Publicação (TPU 92) > **2023-12-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-12-01** — Publicação (TPU 92) > **2023-11-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-11-30** — Conclusão (TPU 51) > **2023-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Impenhorabilidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-08T17:11:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-02-09T07:53:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-02-09T10:16:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-02-09T10:30:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-02-09T10:32:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-02-09T11:42:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-09T11:42:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-11T01:20:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-02-11T01:20:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-02-11T01:20:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-02-11T01:20:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-02-15T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-09T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-09T10:55:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2023-03-23T14:06:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-03-29T16:27:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-29T16:27:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-31T01:22:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-31T01:22:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-31T01:22:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-31T01:22:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-04-13T22:20:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}]} - 2023-04-14T09:21:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]} - 2023-04-14T10:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-18T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-18T01:28:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-04-18T01:28:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-05-02T16:57:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2023-05-09T13:11:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2023-11-30T08:00:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-11-30T08:51:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-11-30T10:46:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-30T10:46:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-01T01:28:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-12-01T01:28:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-12-01T01:28:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-12-01T01:28:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-12-12T00:03:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-12T00:03:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-02-09T08:04:50.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2740463.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13189](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13189) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ae16b43d8e050d7b390ee586f7f9068186f3c03a9577d23677e5398bc7dd679.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Impenhorabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-03-09 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-03-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-04-13 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-04-14 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-05-02 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-05-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-30 trata do assunto oficial «Impenhorabilidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:35:52\.455598191Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230208171109 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0ae16b43d8e050d7b390ee586f7f9068186f3c03a9577d23677e5398bc7dd679 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00243023320225240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302519/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TST — 06278005920005090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303770/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13189 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT5 — 00000818520255050008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311350/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / 8ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT24 — 00243017620245240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295457/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / Vara do Trabalho de Ponta Porã - [TRT24 — 00242492920255240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413393/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT7 — 00000612920235070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310800/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT6 — 00001121020235060021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310779/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / RECIFE - 21A VARA - [TRT6 — 00001119420245060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310696/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / RECIFE - 19A VARA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00240951420235240061 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Terceiro Cível” e “Impenhorabilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0ae16b43d8e050d7b390ee586f7f9068186f3c03a9577d23677e5398bc7dd679 - **SHA-256 do comentário:** dfd8ca3722ed111411ea12d500a4585cbf7e2b78dabd75e4261f6317d7eb9e28