# Registro público: TJAM — 10153045420118040000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS - **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-10-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2740902/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2740902.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b738a467cbc2daf196a2e0d3e120914985902fef4b1fe61f34c75d44a3f8b5fa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 1 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-04 - **Último ato com data válida:** 2013-02-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2013-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Improbidade Administrativa ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-04T11:32:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72117", "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 10137845920118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731408/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS - [TJAM — 00003496420138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121383/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Civil de Improbidade Administrativa - [TJPB — 00006716620168150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156927/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS / 1ª Vara Mista de Piancó - [TJAM — 00035540420138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113671/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO - [TJPA — 00003424920178140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155784/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS / VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA - [STJ — 00004357820198200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151580/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO - [TRF1 — 00002454820124013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149629/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS / Vara Única de Redenção - [TRF1 — 00002446720054013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149056/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS / 01ª Feira de Santana ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93 - **SHA-256 do registro documental:** b738a467cbc2daf196a2e0d3e120914985902fef4b1fe61f34c75d44a3f8b5fa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)