{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27415,"origem":"stj","sha256_origem":"2ec200af8896fe8642d2bd534de6200766359d1a57207866334c1c5a1496c3b6","registro_original":{"id_fonte":"000840820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"23555","numero_registro":"201701225243","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-03-28","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA\nORIGINÁRIO. MILITAR ANISTIADO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO\nECONÔMICA. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA DO ANISTIADO PARA\nPOSTULAR OS VALORES RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA\nQUALIDADE DE ÚNICA HERDEIRA DO ANISTIADO. IMPETRAÇÃO EXTINTA .\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se duvida de que os valores retroativos conducentes à\nreparação econômica devida em virtude da concessão de anistia\npolítica têm caráter indenizatório, ingressando na esfera\npatrimonial do espólio após o óbito do anistiado.\n2. Também não há dúvida de que, \"havendo a comprovação de que a\nviúva impetrante era pensionista, inafastável a sua legitimidade\npara impetrar, em nome próprio, mandado de segurança para impugnar a\nanulação da anistia concedida a ex-militar\" (AgInt no MS 27.842/DF,\nRel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/2/2022).\n3. Noutro prisma, estando ausente a comprovação da qualidade de\núnica herdeira do militar falecido, impõe-se a extinção do mandado\nde segurança, sem resolução de mérito, diante da ausência de\ncondição da ação para a postulação em juízo. Ilustra a tese: AgInt\nno MS 26.312/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe\n7/6/2021.\n4. No caso, muito embora o nome da impetrante conste nos holerites\ndo militar, revela-se a falta de legitimidade ativa  da viúva do\nanistiado para figurar como autora exclusiva da impetração visto que\nestá ausente documentação comprobatória da condição de única\nherdeira do militar ou de sua nomeação como inventariante para\ndefender os interesses do espólio, ou, na hipótese de encerramento\ndo processo de inventário, de que lhe foi transmitida a\nintegralidade dos valores devidos ao anistiado político, para que,\nassim, pudesse obter sozinha a reparação econômica.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/03/2023 a 28/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete\nMagalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - CARÁTER INDENIZATÓRIO -\nÓBITO DO ANISTIADO - INGRESSO NO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO)\n   STJ - <<MS 22264>>-DF, <<EDcl no MS 18270>>-DF\n(VIÚVA PENSIONISTA - ANULAÇÃO DA ANISTIA - IMPUGNAÇÃO -\nLEGITIMIDADE)\n   STJ - <<AgInt no MS 27842>>-DF\n(MANDADO DE SEGURANÇA - QUALIDADE DE ÚNICA HERDEIRA - AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no MS 26312>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no MS 25510>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/92a24d30-4d71-4663-a0c4-46d08224ce83/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1708d61d2ff86a54e5425ca1a8250662a6f47c65e122702fe90aaf460c0cde39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}