{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27416,"origem":"stj","sha256_origem":"a7d0f850df29a415dd88cdb17812b12c596883851ed2029dcb30fa7ed43654db","registro_original":{"id_fonte":"000840821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6312","numero_registro":"201802186350","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-22","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL. RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EMENDA À\nINICIAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\n1. Reconhecida a incompetência do tribunal em que proposta a ação\nrescisória, em razão do efeito substitutivo do recurso interposto\ncontra a decisão indicada como rescindenda, deve ser franqueada à\nparte autora a possibilidade de emendar a inicial, nos termos do\nart. 968, § 5º, do CPC/15.\n2. O STJ tem entendimento de que, \"Oportunizada a emenda à inicial,\nnos termos do art. 968, § 5º, II, do CPC, mas mantido o erro de\nobjeto da ação rescisória, é de rigor o seu não conhecimento\" (AgInt\nnos EDcl na AR n. 6.972/MS, relator Ministro Herman Benjamin,\nPrimeira Seção, julgado em 3/3/2022, DJe de 12/4/2022).\n3. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\njulgar extinta a ação rescisória, sem resolução de mérito, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina\nHelena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Francisco\nFalcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e\nBenedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art968_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00968 PAR:00005 INC:00002 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - LEGITIMIDADE\nPASSIVA - PESSOA FÍSICA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg na AR 4742>>-ES\n(AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - ERRO DE OBJETO - EMENDA\nOPORTUNIZADA - ERRO MANTIDO - INDEFERIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 6972>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/92a24d30-4d71-4663-a0c4-46d08224ce83/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fe993792b888b7bd56389be7bc3dc7505c92c061904e6248ce1dd99a8898d2b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}