# Registro público: TJSC — 00043479120098240010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-11-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2741702/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2741702.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** af6df71c8281a099fef99aaaf9103b768acbffb3f2289d085c27c16e6635f1af ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-11-10 - **Último ato com data válida:** 2020-03-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-03-02** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-02** — Documento (TPU 581) > **2020-01-22** — Petição (TPU 85) > **2020-01-09** — Documento (TPU 581) > **2019-12-04** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2019-12-04** — Publicação (TPU 92) > **2019-12-04** — Documento (TPU 581) > **2019-11-13** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-17** — Petição (TPU 85) > **2019-09-25** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-05T11:25:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-03-02T13:24:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-02T13:24:28.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-03-02T12:45:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-22T18:01:47.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-01-09T13:24:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-04T13:16:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-04T13:16:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-04T13:16:19.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2019-11-13T17:07:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-10-17T17:56:30.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-09-25T11:08:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-23T12:25:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-06-11T13:59:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-11T10:11:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-06-11T10:11:47.000Z — Reativação (TPU 849) - 2013-09-10T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-09-10T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-08-13T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-13T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-13T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-09T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-08-09T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-08-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-21T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-06-21T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-04-17T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-04-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-04-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-04T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-02-28T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-28T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-22T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-02-22T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849) - 2013-02-22T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-24T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-01-19T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-10-05T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-10-05T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-09-30T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2741702.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917) - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af6df71c8281a099fef99aaaf9103b768acbffb3f2289d085c27c16e6635f1af.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-11-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2013-09-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-06-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-06-11 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-09-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-09-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-10-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-12-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-12-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-12-04 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-02 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-26T00:15:20\.912000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20091110000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-11\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: af6df71c8281a099fef99aaaf9103b768acbffb3f2289d085c27c16e6635f1af Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00043487620098240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2764019/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917, 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte - [TRF4 — 50041331720114047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068760/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5917 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 1ª Vara Federal de Curitiba - [TRF1 — 00002983920154013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067784/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 07ª - Belém - [TRF6 — 00002570320054013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067618/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002498719674013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065845/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte - [TRF1 — 00002998120154013202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6061264/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 05ª - Manaus - [TRF1 — 00002974319994013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6060504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 04ª - Cuiabá - [TRF6 — 00002640320164013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6058158/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1037%2F) ### [Tema 361 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-361/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-361%2F) ### [Tema 370 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-370/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-370%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00043479120098240010 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-03-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** af6df71c8281a099fef99aaaf9103b768acbffb3f2289d085c27c16e6635f1af - **SHA-256 do comentário:** 3de81f6fd5c57d37d99fa0f4883ae19134c5a917dbb901a02cdb9bdfd5da25bd