{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27418,"origem":"stj","sha256_origem":"508baa3c5a53d470ee5e1e6f4cf87c8aff299499f180d938da1db161a43337f5","registro_original":{"id_fonte":"000840830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"26690","numero_registro":"202001950424","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-03-28","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RENOVAÇÃO DE\nOUTORGA DE RÁDIO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO\nPRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM\nDO MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\nI. Mandado de Segurança impetrado pela agravante contra suposto ato\na ser praticado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e\nComunicação, consubstanciado na edição de portaria de perempção de\noutorga da Rádio Comunitária Popular FM.\nII. Nos termos do art. 105, I, b, da CF/88, \"compete ao Superior\nTribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...)\nb) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro\nde Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica\nou do próprio Tribunal\". Por sua vez, em consonância com o disposto\nno art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, \"considera-se autoridade\ncoatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane\na ordem para a sua prática\".\nIII. No caso dos autos, a impetrante junta aos autos decisão\nproferida pelo Secretário de Radiodifusão do Ministério de Estado da\nCiência, Tecnologia e Comunicação, que negou provimento ao recurso\nadministrativo interposto pela impetrante contra a decisão do\nDiretor do Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de\nFiscalização do mesmo órgão ministerial, que, a seu turno, sugeriu\nque fosse declarada perempta a outorga da Rádio Comunitária Popular\nFM. Nesse contexto, não restou demonstrado, nos autos, qual o ato de\nefeitos concretos, praticado pelo Ministro de Estado da Ciência,\nTecnologia e Comunicação, que atrairia a competência do STJ para\nprocessar e julgar o feito.\nIV. Assim, é manifesta a ilegitimidade passiva da autoridade\nindicada coatora para figurar no polo passivo da presente\nimpetração, em face da ausência de demonstração de ato, por ela\npraticado, apto a ameaçar direito líquido e certo da impetrante.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/03/2023 a 28/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art6_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00006 PAR:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA INDICADA - AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DE ATO PRATICADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<MS 18187>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/92a24d30-4d71-4663-a0c4-46d08224ce83/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"108c98118be78fdbfcd807f18a48fc3c0a6189b0c1d2554076bec1537b8e5823","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}