# Registro público: TJSP — 00383519720048260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274194/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274194.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7fd80e4b253be8d93cf7b44a8aaf3ed11b0f828451468e7781282cc42b9fb415

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-04-14
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-06-21** — Recebimento (TPU 981)
> **2007-06-21** — Provisório (TPU 245)
> **2007-06-15** — Publicação (TPU 92)
> **2007-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2007-06-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2007-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-05-31** — Publicação (TPU 92)
> **2007-05-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-04-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2004-04-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-05-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2004-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-06-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-08-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2004-08-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-11-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-12-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2005-01-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2005-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-05-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-08-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-12-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-03-27T16:57:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-04-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-04-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-06T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-04-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2006-04-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-04-11T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2006-04-12T16:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2006-04-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-04-19T12:57:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2006-07-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-05-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-06-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274194.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7fd80e4b253be8d93cf7b44a8aaf3ed11b0f828451468e7781282cc42b9fb415.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-04-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-05-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2004-08-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2004-12-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2005-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-03-27 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2006-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2006-04-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2006-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2006-04-11 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2006-04-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2006-04-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2007-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2007-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2007-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2007-06-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-04-11 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:41:56\.591666393Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040414132216
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-04\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7fd80e4b253be8d93cf7b44a8aaf3ed11b0f828451468e7781282cc42b9fb415

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00383519720048260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7fd80e4b253be8d93cf7b44a8aaf3ed11b0f828451468e7781282cc42b9fb415.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7fd80e4b253be8d93cf7b44a8aaf3ed11b0f828451468e7781282cc42b9fb415
- **SHA-256 do comentário:** 2b83f8a43ed6a43595629f8a56836fbbf096659c8daee08da91bba10c5b269cd