# Registro público: TJRO — 70078335320178220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2742015/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2742015.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f12d2484eeea8eb3fd0255b55e8d99a5fd0bfd060645dcf6ce8c764d06de4641

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-25
- **Último ato com data válida:** 2023-07-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licença Prêmio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-16T13:54:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-02T15:47:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-26T12:30:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-02-23T11:40:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-18T12:51:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-01T10:52:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-22T03:34:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-11-07T13:16:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-23T09:29:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-11-14T15:02:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-21T17:28:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-31T10:18:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-18T06:36:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-25T08:54:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-08-25T08:54:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-20T10:45:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-17T10:45:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-04-22T15:14:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-22T16:09:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-23T09:41:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-04T09:09:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-04T09:09:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-04T09:09:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-19T16:23:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-09T16:24:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-08T11:17:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-04-05T09:00:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-04-03T17:56:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-04-16T16:23:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-15T12:35:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-25T12:54:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-03-10T16:29:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-13T08:44:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2023-05-20T03:05:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-11T00:46:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-17T10:47:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-13T11:38:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-03T16:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-10-04T12:50:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-10-04T12:49:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2742015.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10357](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10357)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70097030220188220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2764765/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10357
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70033204520178220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020155/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10357
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPE — 00000287320228173420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867826/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10357
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TJRO — 70028897120188220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2763510/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10357
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJMA — 00001811720188100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479059/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10357
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O
- [TJPE — 00000260620228173420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440708/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10357
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TJPE — 00000223120228173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3813176/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10357
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [TJPB — 00002599520128152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2331260/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10357
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital