# Registro público: TJRO — 70021301020188220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2742292/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2742292.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d5a3f1941f9434efcb678fc8cc5ed010c9bed3090dac766704cd5d9cf96abc4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-13
- **Último ato com data válida:** 2021-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-13** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gratificação Complementar de Vencimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-13T10:26:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-03-13T10:26:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-30T08:17:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-22T03:11:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-12T12:02:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-01T07:21:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-08-01T07:21:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-08-01T07:21:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-11T17:52:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-31T10:26:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-13T10:55:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-02T17:20:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-08-14T12:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-08-17T12:52:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-09-11T14:35:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-16T10:53:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-04-05T10:41:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-02-02T15:39:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-07-29T00:05:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-04-13T09:07:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-02T15:40:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-09-16T15:58:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-05-12T10:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-06-29T18:04:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-08T10:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-02-04T07:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-07-29T09:07:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-02-02T00:17:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-04-22T20:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-10-26T15:37:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-05-13T01:02:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-05-12T10:39:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-05-22T01:16:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-05-26T08:49:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-04-14T00:33:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-04-14T08:43:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-04-14T11:32:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-06-16T16:59:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-04-13T09:06:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-07-15T12:38:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2742292.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10715](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10715)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificação Complementar de Vencimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-07-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-10-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-02 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-05-11 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-05-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-03-16 para o assunto oficial «Gratificação Complementar de Vencimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-07-06 para o assunto oficial «Gratificação Complementar de Vencimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-02-02 para o assunto oficial «Gratificação Complementar de Vencimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70010614020188220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2783207/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10715
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70092687120178220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944469/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10715
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- [TJPB — 00005935420058150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4691637/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10715
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TJRO — 70008873120188220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2779068/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10715
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPB — 00005468420118150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454546/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10715
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Vara Única de Rio Tinto
- [TJPE — 00000223220238173420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3815549/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10715
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TJPE — 00000172420208173320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067046/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10715
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
- [TJMA — 00000891020188100108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2507673/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10715
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM