# Registro público: TJCE — 00031806120118060142

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274287/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274287.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91b4b634c6f67fda820d563571362da5f13ee9c9485629b2a5468aeb6964b66b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-24
- **Último ato com data válida:** 2022-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-17** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-06-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-02T11:46:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-11-08T21:55:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-06-19T07:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-11T00:42:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-18T11:45:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-21T09:54:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-14T12:44:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-06-22T14:29:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-01-23T15:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-13T09:53:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-10-22T10:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-11T00:42:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-14T00:23:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-08-15T10:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-12T12:06:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-16T13:29:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-21T09:54:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2011-01-24T11:44:01.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2012-08-16T12:48:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-09-30T10:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-01-24T10:40:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-11-21T12:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-13T16:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-13T14:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-10-12T12:29:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2012-10-01T09:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-04T10:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-02-23T12:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-08-17T16:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-09-30T10:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-01-24T11:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-08-14T14:32:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-08-15T10:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-10-12T12:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-08T09:56:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
- 2022-07-21T09:54:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2011-09-21T11:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-27T16:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-03T12:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-24T11:44:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274287.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-24 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-10-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-01-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-17 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-01-08 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-21 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T18:01:23\.658117999Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110124000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 91b4b634c6f67fda820d563571362da5f13ee9c9485629b2a5468aeb6964b66b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00063489520168060142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA
- [TJCE — 02030465320238060296](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274499/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA / 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJSP — 00233297320128260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4823195/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA / 02 CRIMINAL DE CAMPINAS
- [TJCE — 30001955420218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276397/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA / 2ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CAUCAIA
- [TJSP — 00023318520138260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4823061/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA / 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00005941720228260366](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4822585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA / 02 CUMULATIVA DE MONGAGUA
- [TJRS — 50060568320208210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804473/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA / Vara Criminal da Comarca de Camaquã
- [TJAL — 00007946820138020346](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804144/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA / Juizado de Palmeira dos Índios - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios