# Registro público: TJSE — 00013390720118250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274294/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274294.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86285718862e49747cc497bc7ef3cd55b4236744412204f29b5c0012ab514237

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 137
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-17
- **Último ato com data válida:** 2020-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-15** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-15T11:23:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-22T16:54:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2016-10-06T09:37:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-23T11:21:19.000Z — Despacho (TPU 11009)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-02-25T13:34:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-02-04T13:54:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-11-26T11:56:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-11-09T11:46:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-11-30T17:14:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-08T02:13:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-07T20:14:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-07T20:08:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-08T03:07:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-28T12:34:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-26T13:19:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-26T13:12:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-17T14:04:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-17T14:04:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-05T09:19:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-30T12:09:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-04T12:56:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-07T10:01:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-31T12:58:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-31T12:58:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-24T22:28:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-23T13:23:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-23T13:22:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-29T17:05:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-01T09:55:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-12T08:09:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-01T08:04:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-25T08:26:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-11T15:33:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-09T13:41:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-09T13:25:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-09T13:10:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-24T09:20:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-24T09:20:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-12T08:28:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-28T12:21:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274294.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/86285718862e49747cc497bc7ef3cd55b4236744412204f29b5c0012ab514237.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2012-10-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2013-03-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2013-09-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2015-06-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2015-11-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2015-11-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2015-11-26 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-12-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2016-02-04 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-02-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2016-02-25 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-05-23 — Despacho; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-22 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-08-17 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-10-18 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/127`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-30 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-04T04:04:07\.591000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120817120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 86285718862e49747cc497bc7ef3cd55b4236744412204f29b5c0012ab514237

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000281420218160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106156/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJMG — 05277588920178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107987/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001624720218080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236303/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJSP — 00095278420188260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363635/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 03 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJPA — 00000752620178140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1746062/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM
- [TJRO — 00015429420158220016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275132/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA ÚNICA
- [TJAC — 00024479520128010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / Vara Criminal
- [TJRO — 10016623720178220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274853/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 1ª VARA GENÉRICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013390720118250076 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “UMBAÚBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 137 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/86285718862e49747cc497bc7ef3cd55b4236744412204f29b5c0012ab514237.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 86285718862e49747cc497bc7ef3cd55b4236744412204f29b5c0012ab514237
- **SHA-256 do comentário:** 73632a581ebf6a9a9096b4b4f2ba924e52e4899aa454a227706513f6c4f91bc4