# Registro público: TRT3 — 00000016020125030032 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Contagem - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274313/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274313.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a5b9536e02ca13372c5c2604304a2f61127dc52cdedf860e593efe4d91ba221f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-02 - **Último ato com data válida:** 2017-02-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-23** — Recebimento (TPU 977) > **2016-12-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-07-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-12-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-10** — Conclusão (TPU 51) > **2013-08-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-19** — Conclusão (TPU 51) > **2013-05-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-04-15** — Conclusão (TPU 51) > **2012-11-29** — Liquidação iniciada (TPU 11384) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Diferenças por Desvio de Função | Adicional de Insalubridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-27T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-09-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-09-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-09-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-11-29T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-20T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-10-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-31T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2012-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-29T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2013-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-02-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5b9536e02ca13372c5c2604304a2f61127dc52cdedf860e593efe4d91ba221f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-09-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2012-10-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2012-10-31 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2012-11-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2012-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2012-11-29 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-04-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-08-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-08-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-10-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-10-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-12-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-06-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-07-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-12-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-09-20 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-10-31 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-11-29 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:40:39\.127728940Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-02T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a5b9536e02ca13372c5c2604304a2f61127dc52cdedf860e593efe4d91ba221f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00000468620145040381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13922, 13992, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT19 — 00000080720175190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166875/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922, 13992, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / 8A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT2 — 00000115120115020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276087/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13922, 13992 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / 1ª Vara do Trabalho de Mauá - [TRT2 — 00006394720115020391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13992, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / Vara do Trabalho de Poá - [TRT24 — 00241837120135240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4262339/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13922, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - [TRT4 — 00006068820125040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3411842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13922, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00004172420155040831](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2558109/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13922, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO - [TRT20 — 00002004820245200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2557489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13922, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** bd762b929dbf683067cee63d2aac70ce35129f89c406dfb55a085ca750f05230 - **SHA-256 do registro documental:** a5b9536e02ca13372c5c2604304a2f61127dc52cdedf860e593efe4d91ba221f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 6e52e6bddc046581020d3eb9d6177eb3ffc490fb28fe07b81c64a5486e5b3878 - **SHA-256 do registro documental:** a5b9536e02ca13372c5c2604304a2f61127dc52cdedf860e593efe4d91ba221f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000016020125030032 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Diferenças por Desvio de Função | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Contagem”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a5b9536e02ca13372c5c2604304a2f61127dc52cdedf860e593efe4d91ba221f - **SHA-256 do comentário:** c597abcf793f23a67c82fd6d298f8dc43c32bfd523115dd7d46d1c0377a41370