# Registro público: TJSE — 00031307620108250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2743909/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2743909.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e2a1751c77d9247265feff00616b3afc63c7c3bbb9566292a96766748db42688 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 70 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-15 - **Último ato com data válida:** 2019-08-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-21** — Definitivo (TPU 246) > **2019-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-07-31** — Documento (TPU 581) > **2019-07-10** — Petição (TPU 85) > **2019-05-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-30** — Documento (TPU 581) > **2019-04-30** — Documento (TPU 581) > **2019-04-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-29** — Documento (TPU 581) > **2019-03-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-18T12:04:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-21T09:50:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-29T11:17:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-08T00:56:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-21T12:18:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-19T08:19:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-02T00:34:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-22T11:45:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-22T11:45:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-17T03:19:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-17T03:19:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-19T09:43:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-19T09:43:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-25T10:26:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-07T11:00:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-14T11:00:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-08T07:39:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-19T04:16:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-07T13:01:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-29T08:27:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-23T12:56:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-18T11:46:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-17T11:07:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-11T09:19:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-18T09:22:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-21T04:24:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-09T08:30:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-07-16T14:40:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-06-16T18:24:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-06-08T10:44:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-06-08T10:15:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-05-21T08:30:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-04-23T09:06:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-04-07T07:39:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-03-11T07:14:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-03-01T07:47:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-21T08:52:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-08-21T08:50:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-07-31T08:46:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-10T07:32:20.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2743909.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2a1751c77d9247265feff00616b3afc63c7c3bbb9566292a96766748db42688.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2010-02-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2010-09-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2010-09-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2013-12-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2013-12-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2014-01-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-02-19 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-02-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-04-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-04-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-04-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-07-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-02-15 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-09-02 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-09-03 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T15:22:56\.214000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100215120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e2a1751c77d9247265feff00616b3afc63c7c3bbb9566292a96766748db42688 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00031307620108250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e2a1751c77d9247265feff00616b3afc63c7c3bbb9566292a96766748db42688 - **SHA-256 do comentário:** 235757418bf45a11efe2cd74f1229428e77b31dcc283c42ab25f098af4573e6b