{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2744,"origem":"stj","sha256_origem":"c54347f6ad7d4da67c9fbdbf1eef9ce54ce940aea068acb3f8efb07354fb8ea1","registro_original":{"id_fonte":"000815440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982403","numero_registro":"202200199983","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. AÇÕES PENAIS EM CURSO SEM CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO.\nFUNDAMENTO INVÁLIDO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. UNIFORMIZAÇÃO DE\nENTENDIMENTO.\nA Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o\nentendimento no sentido não ser possível a utilização de ações\npenais em curso para se afastar a causa especial de diminuição de\npena inserta no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no\nEAREsp n. 1.852.098/AM, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, DJe de 03/11/2021).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca\ne Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO - AÇÕES PENAIS EM CURSO -\nFUNDAMENTO INVÁLIDO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1852098>>-AM\n   STF - [[RE-AgR 1283996]],\n         [[RHC-AgR 182516]]-DF,\n         [[HC 199309]]-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"743f510a7c16271d2b938cd9536ee9d9c4c8a867dc84822c9193c55826f9555d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}