# Registro público: TJMS — 00001112820228120058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744161/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744161.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3eaec3c790aae5922dbfa3d1d12d77e9af481c0e586b27e31a09b0388480fb49

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-09
- **Último ato com data válida:** 2024-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Busca e Apreensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-09T17:28:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79517", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-05-23T16:50:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79517", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-05-24T23:41:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79517", "nome": "Vara Única"}}
- 2022-12-12T12:34:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79517", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-05-23T16:27:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79517", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-05-23T16:57:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79517", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-05-23T17:09:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79517", "nome": "Vara Única"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10677](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10677)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3eaec3c790aae5922dbfa3d1d12d77e9af481c0e586b27e31a09b0388480fb49.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Busca e Apreensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-23 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T04:46:04\.120000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210615185235
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3eaec3c790aae5922dbfa3d1d12d77e9af481c0e586b27e31a09b0388480fb49

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002470320048120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420837/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª Vara
- [TJRN — 00009664320078200144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713080/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10677
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Cumprimento de sentença
- [TJRN — 00000628920128200130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176773/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10677
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Procedimento Comum Cível
- [TJPI — 00002661420138180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305750/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJPE — 00000383920198172510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305135/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 10677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO
- [TJPI — 00002658720098180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297890/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJPI — 00002658320098180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297881/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA DE BOM JESUS
- [TJMT — 00004454620188110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297786/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** c26a09fda63d1fa4a1d9d2dc610e53bc2bc4923d7ee62f43c47d8d49c77948bd
- **SHA-256 do registro documental:** 3eaec3c790aae5922dbfa3d1d12d77e9af481c0e586b27e31a09b0388480fb49
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)

### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Controvérsia acerca da conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa tendo em vista a sonegação de dois dos cinco veículos que garantiam a dívida fiduciariamente e a natureza do crédito em face da recuperação judicial da devedora fiduciante. 2. Os créditos garantidos fiduciariamente não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial em não sendo os bens de capital essenciais ao soerguimento da sociedade. Dever de cooperação jurisdicional entre os juízos expressamente estatuído pelo enunciado normativo do parágrafo 7-A, acrescentado art. 6, pela Lei n. 14.112/2021, alterando a Lei n. 11.101/2005. Precedentes desta Corte. 3. O credor não se desfez da garantia fiduciária por ele ostentada, senão, por ato presumivelmente malicioso do devedor ao descumprir com a sua obrigação de adimplir a dívida ou entregar o bem de propriedade do credor para a sua satisfação, sendo obrigado a perseguir a satisfação do crédito sobre o restante do patrimônio do devedor, mantendo, assim, a extraconcursalidade que lhe é própria. 4. Interpretação que evita a frustração do instituto da alienação fiduciária e preserva a efetividade das ações de busca e apreensão.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824845, publicado pelo tribunal em 9 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.809.857, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** apreensao, busca
- **SHA-256 do HTML autoral:** e2516731545103bfcd7c48ccef2a377a9a8ed7b034c49cfac9e45123e5d5f248
- **SHA-256 do registro documental:** 3eaec3c790aae5922dbfa3d1d12d77e9af481c0e586b27e31a09b0388480fb49
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001112820228120058 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Execução Penal” e “Busca e Apreensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2024-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3eaec3c790aae5922dbfa3d1d12d77e9af481c0e586b27e31a09b0388480fb49.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3eaec3c790aae5922dbfa3d1d12d77e9af481c0e586b27e31a09b0388480fb49
- **SHA-256 do comentário:** 125955936f41746cd597367dfd933153e6ee8751ba54f0dbcebe0e33c5766b47