# Registro público: TJPR — 00236898320098160019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-12-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744237/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2dc2c152b9d8dde6365564044f4751aa2c7e01c8a5ad38615eac2d3c91ea947

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-08
- **Último ato com data válida:** 2021-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-10** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-27** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-04-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-04-26** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2021-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-23** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2021-04-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-04-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-08T14:52:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-08T14:53:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-07-09T13:51:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-05T08:45:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-05T08:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-26T12:23:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-27T11:34:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-08T14:43:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-07-08T14:43:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-08T14:52:07.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2020-07-08T15:01:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-07-09T10:26:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-09T13:51:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-14T16:34:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-14T16:40:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-04-05T09:50:50.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2021-04-23T15:57:46.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2021-04-26T12:23:12.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2021-04-26T12:23:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-04-26T13:07:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-26T13:09:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-04-27T10:37:46.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-04-27T11:34:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-10T23:56:15.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12487)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2dc2c152b9d8dde6365564044f4751aa2c7e01c8a5ad38615eac2d3c91ea947.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-08 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-23 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-26 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-26 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-05-10 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2020-07-08 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2021-04-23 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2021-04-26 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:00\.176015419Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20091228144307
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e2dc2c152b9d8dde6365564044f4751aa2c7e01c8a5ad38615eac2d3c91ea947

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00403457520098160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2841381/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00555512720128160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245407/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
- [TRF1 — 00003106920134013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308821/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 21ª - Brasília
- [TJPR — 00404428120108160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2839240/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJSP — 00037478020218260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299086/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 02 CIVEL DE BOTUCATU
- [TJSP — 00037264220238260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299048/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 02 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJSP — 00014645620228260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299036/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 02 CIVEL DE BIRIGUI
- [TRF6 — 00002874720144013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293919/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9ab7648b206d527af6ded3c1415455f559a139e78498018bf084933d6837b0ab
- **SHA-256 do registro documental:** e2dc2c152b9d8dde6365564044f4751aa2c7e01c8a5ad38615eac2d3c91ea947
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00236898320098160019 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Fornecimento de medicamentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Assunto Processual”, em 2021-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2dc2c152b9d8dde6365564044f4751aa2c7e01c8a5ad38615eac2d3c91ea947.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e2dc2c152b9d8dde6365564044f4751aa2c7e01c8a5ad38615eac2d3c91ea947
- **SHA-256 do comentário:** 67bb219799c024a8c4d9549cd96f6505632a9267a92a7a391474b1f6e901ca25