# Registro público: TRE-MT — 00000107920186110040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 47ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274433/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274433.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf8d3f363fb732161d1dcb58ccf8feea178b3ce62a94c3d2a9e3b5ad157fa636

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-17
- **Último ato com data válida:** 2020-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-18** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-12-18** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-12-18** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-17** — Remessa (TPU 123)
> **2018-04-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-04-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-04-19** — Distribuição (TPU 26)
> **2018-04-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto | Captação Ilícita de Sufrágio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-19T09:24:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-10-17T09:16:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-18T08:32:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-12-18T09:09:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-12-18T09:52:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2018-04-19T09:31:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-17T09:35:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-17T09:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-19T09:30:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-10-17T09:15:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-18T08:31:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-25T10:05:34.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11497](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11497)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-18 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-18 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-18 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:25\.179219410Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-04\-19T09:24:20\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cf8d3f363fb732161d1dcb58ccf8feea178b3ce62a94c3d2a9e3b5ad157fa636

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00036196020106110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268828/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11497, 11721
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 39ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000905420156110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253586/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11497, 11721
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 38ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 06000436220236160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5381577/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste
- [TRE-MT — 00000156720196110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403291/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 40ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000542020236050047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344882/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 47 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000855920226190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174309/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-GO — 06000336120256090015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876265/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-SC — 06000385620236240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851799/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 41 ª ZONA ELEITORAL