# Registro público: TJRJ — 00000246420178190022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744403/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744403.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f9f5e798cdce25478e0432fa568a6290990148d66573ddf8560eb317c9607ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-12
- **Último ato com data válida:** 2018-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-01-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação de domicílio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-12T10:34:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-02-08T15:57:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-28T14:21:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-10T14:50:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2017-06-20T15:33:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-23T13:45:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-08-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2017-09-05T12:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-10-18T16:34:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-30T14:46:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-01-12T12:22:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-19T14:54:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-05-25T13:01:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-13T16:34:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-12-17T16:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-02-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-20T15:33:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-08-23T13:45:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-08-25T12:17:26.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2017-08-31T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
- 2017-08-31T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479)
- 2018-01-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-09T15:19:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-17T13:53:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-18T12:12:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-18T12:13:39.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f9f5e798cdce25478e0432fa568a6290990148d66573ddf8560eb317c9607ab.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-10 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-23 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-09-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-01-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-07-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-12-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-12-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2017-05-10 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-08-23 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-08-23 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:50:20\.742587073Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5f9f5e798cdce25478e0432fa568a6290990148d66573ddf8560eb317c9607ab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00010148920168190022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2726444/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 02264968920148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1730092/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJPI — 00002460820168180115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944072/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJRJ — 00070641820198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2775173/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 15002002420228260369](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE APRAZIVEL
- [TJSP — 00037466620158260189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERNANDOPOLIS
- [TJPE — 00000252320218170650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298209/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ
- [TJPI — 00001499620198180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298056/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DE BARRO DURO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000246420178190022 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Violação de domicílio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f9f5e798cdce25478e0432fa568a6290990148d66573ddf8560eb317c9607ab.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5f9f5e798cdce25478e0432fa568a6290990148d66573ddf8560eb317c9607ab
- **SHA-256 do comentário:** 27e8cdfffbc6a3e170bf03827fa67557f6bcaec3bc7bf84bb30aa6d55aa56436