# Registro público: TRT3 — 00000030720155030038 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274448/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274448.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a38fd50d5680b39c92b1a282e590e2133b7a85053f1291e4c0d38041f554a2ee ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-07 - **Último ato com data válida:** 2016-08-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-08-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-07-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-21** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-13** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2016-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-07-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-07** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-06-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-03** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa do Artigo 467 da CLT | Gratificação Natalina/13º salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-01-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-01-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-01-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-08-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-08-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-10-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-10-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-01-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-02-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-04-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-06-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-07-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274448.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a38fd50d5680b39c92b1a282e590e2133b7a85053f1291e4c0d38041f554a2ee.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-04-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-02-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2016-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2016-04-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-05-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2016-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2016-06-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-06-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-07-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-07-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2016-07-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-07-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2016-07-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-07-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2016-08-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/62` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-04-06 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-07-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:26:09\.874466750Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a38fd50d5680b39c92b1a282e590e2133b7a85053f1291e4c0d38041f554a2ee Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001311820115030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13750, 13994, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso - [TRT12 — 00000703420255120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4260863/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13750, 13994, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / VARA DO TRABALHO DE MAFRA - [TRT23 — 00002125820215230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13994, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA - [TRT3 — 00001011020115030142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3421652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13750, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 5ª Vara do Trabalho de Betim - [TRT3 — 00000115520165030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229063/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10310, 13750, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT17 — 00002369120165170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13994, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT14 — 00002333120225140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105568/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13994, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT23 — 00001759120215230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105067/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13994, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / VARA DO TRABALHO DE SORRISO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2 - **SHA-256 do registro documental:** a38fd50d5680b39c92b1a282e590e2133b7a85053f1291e4c0d38041f554a2ee - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000030720155030038 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa do Artigo 467 da CLT | Gratificação Natalina/13º salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-08-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a38fd50d5680b39c92b1a282e590e2133b7a85053f1291e4c0d38041f554a2ee - **SHA-256 do comentário:** 2598f533e9eeeb25d55fe97a47b9658c18698ab9914850529ccf82b5e7b2cd51