# Registro público: TJRO — 70040813920188220005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-04-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744515/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744515.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 554e05e3dcb8977fe69b3d0028aca1240e7cb4c8698f0c2768cbfb899ef02f93 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 65 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-27 - **Último ato com data válida:** 2021-06-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-04-14** — Petição (TPU 85) > **2021-04-12** — Definitivo (TPU 246) > **2021-04-12** — Documento (TPU 581) > **2021-04-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-07** — Petição (TPU 85) > **2021-04-05** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2021-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-04-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-29** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-07-06T11:40:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2018-08-31T11:09:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2018-04-27T08:28:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 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2021-02-11T07:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744515.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-04-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2021-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2021-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2021-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-04-05 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2021-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-04-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2021-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-06-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-04T01:29:12\.450000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180427082839 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 554e05e3dcb8977fe69b3d0028aca1240e7cb4c8698f0c2768cbfb899ef02f93 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 70039636320188220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2760131/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10946 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJRO — 70062703120168220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076042/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10946 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJMA — 00002147620188100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105571/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10946 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM - [TJRO — 70094427120178220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2757823/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10946 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJPB — 00006635320148150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084726/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10946 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª Vara Mista de Mamanguape - [TJPI — 00001900320158180117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077160/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10946 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES - [TJMA — 00001810720188100134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473814/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10946 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA �NICA DA COMARCA DE TIMBIRAS - [TJMA — 00001783420188100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440653/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10946 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9 - **SHA-256 do registro documental:** 554e05e3dcb8977fe69b3d0028aca1240e7cb4c8698f0c2768cbfb899ef02f93 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 554e05e3dcb8977fe69b3d0028aca1240e7cb4c8698f0c2768cbfb899ef02f93 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Tema 23 do STJ: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-23/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-23%2F)