# Registro público: TJSC — 50006060920198240009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Bom Retiro
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744553/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744553.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a33ee7e14066a7ae281b7f61991344a9d0e1f2d12e2ef7d846a09d0a05e9c5e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-02
- **Último ato com data válida:** 2020-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-12-18** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2019-12-18** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2019-12-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-12-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-17T17:24:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4582", "nome": "Vara Única da Comarca de Bom Retiro"}}
- 2020-02-13T01:07:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-18T14:36:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4582", "nome": "Vara Única da Comarca de Bom Retiro"}}
- 2019-12-11T08:17:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-02T13:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4582", "nome": "Vara Única da Comarca de Bom Retiro"}}
- 2019-12-02T10:59:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4582", "nome": "Vara Única da Comarca de Bom Retiro"}}
- 2020-03-17T17:24:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4582", "nome": "Vara Única da Comarca de Bom Retiro"}}
- 2019-12-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-12-18T16:48:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4582", "nome": "Vara Única da Comarca de Bom Retiro"}}
- 2019-12-18T16:03:30.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4582", "nome": "Vara Única da Comarca de Bom Retiro"}}
- 2019-12-18T14:34:48.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4582", "nome": "Vara Única da Comarca de Bom Retiro"}}
- 2019-12-09T08:24:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-12-06T22:18:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4582", "nome": "Vara Única da Comarca de Bom Retiro"}}
- 2019-12-06T22:18:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4582", "nome": "Vara Única da Comarca de Bom Retiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80017698820198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Bom Retiro / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TRF3 — 00009842820104036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673290/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Bom Retiro / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJBA — 80017230220198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119096/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Bom Retiro / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 80017083320198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Bom Retiro / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJSC — 50068130920208240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3684296/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Bom Retiro / 2ª Vara da Comarca de Ituporanga
- [TJSC — 50066269820208240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3680703/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Bom Retiro / 2ª Vara da Comarca de Ituporanga
- [TJSC — 50068157620208240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3679800/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Bom Retiro / 2ª Vara da Comarca de Ituporanga
- [TRF3 — 00236380220164036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1375631/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Bom Retiro / 3ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS