# Registro público: TRF4 — 50012839720154047210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744577/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744577.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75e63a752e5809a47914ea05898d94d202745b056bbb1f20a7a048da239dbaa6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-01
- **Último ato com data válida:** 2016-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-07-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2016-05-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2016-05-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-05-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-05-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-05-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anuidades OAB

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-22T17:15:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2016-07-04T17:28:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-10T19:50:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-06T17:57:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-03T17:41:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2016-04-04T21:00:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-29T00:14:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-02-10T17:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-13T19:11:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-29T01:04:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-09-11T18:36:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-06-03T16:42:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-08T18:27:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2015-04-13T17:51:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2015-04-10T12:50:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-04-06T16:08:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-01T18:21:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-08-19T16:38:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2016-05-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-05-06T17:56:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-05-05T14:09:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2016-05-05T14:09:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2016-05-05T14:09:32.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2016-03-19T08:45:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-03-15T14:34:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2016-03-15T13:47:19.000Z — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2015-11-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-10-29T17:14:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2015-09-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-09-11T17:57:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-09-09T16:16:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2015-09-09T16:16:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2015-04-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2015-04-15T13:58:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}
- 2015-04-13T18:03:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12011", "nome": "1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10172](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10172)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002386620194013305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043957/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10172
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / Vara Única de Juazeiro
- [TRF6 — 00001151420154013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034377/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10172
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002355620194013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011043/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10172
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / 03ª - Rio Branco
- [TRF4 — 50229782620134047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5022467/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10172
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF1 — 00002347220094013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997991/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10172
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / 07ª - Goiânia
- [TRF6 — 00000948820174013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4905649/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10172
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA
- [TRF2 — 01342358020174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900395/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10172
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00000773520154013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4819263/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10172
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO