# Registro público: STJ — 00000093820078060142

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274462/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274462.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79f9a4fcb40c12f4df31b02abfe4bec207da8f3d5f898f5b7c1aee6c5e2cffb4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-03
- **Último ato com data válida:** 2025-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-14** — Remessa (TPU 123)
> **2025-05-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-03-11** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-06** — Provimento (TPU 237)
> **2022-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-28T08:45:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-12-28T08:50:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-28T08:50:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-04-12T18:31:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-04-12T18:45:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-07T17:49:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-13T17:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-14T16:51:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-12-03T14:56:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-12T18:29:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-06T20:10:01.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2025-03-11T00:50:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-14T15:43:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-12T18:29:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-06T20:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-10T01:13:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-13T17:05:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10201](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10201)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79f9a4fcb40c12f4df31b02abfe4bec207da8f3d5f898f5b7c1aee6c5e2cffb4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-12 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-06 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-14 trata do assunto oficial «Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T04:50:48\.175278242Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211203000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 79f9a4fcb40c12f4df31b02abfe4bec207da8f3d5f898f5b7c1aee6c5e2cffb4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 04304325520098130301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037177/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10201
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00000284720193000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174361/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 10201
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TJMG — 50119547820168130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584750/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10201
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 03504949420088130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3088481/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10201
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Primeira Vice-Presidência
- [TJRR — 08020815220258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5579095/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 10201
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TRE-MA — 00009958120166100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5460022/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 10201
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 93ª ZONA ELEITORAL
- [TJRR — 08015744520258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259750/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 10201
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08015307820258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167911/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 10201
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / VARA DA FAZENDA PÚBLICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000093820078060142 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-05-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79f9a4fcb40c12f4df31b02abfe4bec207da8f3d5f898f5b7c1aee6c5e2cffb4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 79f9a4fcb40c12f4df31b02abfe4bec207da8f3d5f898f5b7c1aee6c5e2cffb4
- **SHA-256 do comentário:** 1a995f6e963047fdca9e3b02d98a98906977fdda046d62ceab5225c1f8ec31db