# Registro público: TJCE — 00471932520078060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744784/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744784.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ec99f620700cd7b12ad00aaadecc920d130f7f7092b7b8b626af7e755203c3f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 126
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-19
- **Último ato com data válida:** 2025-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-29** — Remessa (TPU 123)
> **2025-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-22T08:55:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-20T18:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-07-19T14:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-09-28T13:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-01-31T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-11-19T15:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-04T14:09:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-06T10:40:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-10T17:31:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-17T15:22:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-09T08:14:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-01T16:52:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-10-15T10:06:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-06-19T14:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2007-07-09T15:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2007-08-22T16:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-04-09T15:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-14T16:51:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-31T14:46:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-14T11:17:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-06T14:48:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-19T14:55:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-19T11:35:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-22T15:37:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2025-03-21T10:12:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2007-06-20T17:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2007-07-17T12:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-09-20T13:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-12-14T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-02T14:11:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-30T11:30:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-06-06T10:33:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-24T12:01:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-13T19:19:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-07-25T19:19:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-01T15:17:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-07-16T15:43:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-29T17:53:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2007-06-22T17:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 126 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744784.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10421](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10421)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 126 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-06-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2017-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2021-11-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-11-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2024-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-07-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-10-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-10-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-10-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2024-10-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2025-01-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2025-03-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2025-03-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2025-04-29 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-04 trata do assunto oficial «Contratos Administrativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-25 trata do assunto oficial «Contratos Administrativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:42:49\.441572308Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070619000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8ec99f620700cd7b12ad00aaadecc920d130f7f7092b7b8b626af7e755203c3f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30333236020248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2676637/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10421
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GADES - WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
- [TJCE — 30001331220248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2661436/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10421
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GADES - DURVAL AIRES FILHO
- [TJMG — 00559237420088130557](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378620/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10421
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência
- [TJCE — 00446548120138060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2586202/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10421
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
- [STJ — 00004545720238173030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5355305/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10421
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [STJ — 00004616720158250068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5349155/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10421
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00004497420238172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265954/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10421
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJES — 00001568320178080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130410/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 10421
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Tutela cautelar é a espécie de tutela de urgência voltada a assegurar o resultado útil do processo. Ela não antecipa o que se pede no mérito: protege o bem, a prova ou a situação jurídica para que a decisão final, quando vier, ainda tenha serventia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cautelar, tutela
- **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2
- **SHA-256 do registro documental:** 8ec99f620700cd7b12ad00aaadecc920d130f7f7092b7b8b626af7e755203c3f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)

### [RE 990115 no STF: Contratos Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-990115/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “ICMS: inclusão, na base de cálculo do imposto sobre energia elétrica, do valor da subvenção econômica da Lei nº 10.604/2002” A matéria foi classificada como Impostos; ICMS; Base de Cálculo; Energia Elétrica / Serviços Públicos; Subvenção Econômica; Consumidores de Baixa Renda; Contratos Administrativos;

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 990115 enfrentou

- **Âncoras documentais:** administrativos, contratos
- **SHA-256 do HTML autoral:** eb3c2865f6830facb351f98a85fc1242d68517857655c5d73864ccb9dc3d6f2a
- **SHA-256 do registro documental:** 8ec99f620700cd7b12ad00aaadecc920d130f7f7092b7b8b626af7e755203c3f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-990115%2F)