# Registro público: TJGO — 00100146300808090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1980-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744845/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744845.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6fb8848a971e2df5a09df5e3a5111ab61d97bdcf3ed3a838f1835fc5a128adee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 1980-03-06
- **Último ato com data válida:** 2024-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-03-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-02-20** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 1980-03-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11398", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2024-02-06T14:38:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11398", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2024-02-06T14:38:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11398", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2024-02-06T15:54:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11398", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2024-02-14T17:39:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11398", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2024-02-20T14:01:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11398", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2024-02-20T14:03:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11398", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2024-02-21T09:55:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11398", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2024-03-05T16:38:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11398", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2024-03-25T15:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11398", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2024-04-15T14:43:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11398", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2024-04-17T13:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11398", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2024-07-03T13:24:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11398", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2024-02-06T14:38:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11398", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2024-02-06T16:02:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11398", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2024-02-14T14:18:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11398", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2024-02-20T17:29:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11398", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2024-02-20T17:29:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11398", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2024-03-06T13:38:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11398", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2024-03-06T13:38:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11398", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2024-04-15T14:43:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11398", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2024-04-17T13:14:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11398", "nome": "2ª Vara Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6fb8848a971e2df5a09df5e3a5111ab61d97bdcf3ed3a838f1835fc5a128adee.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1980-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-06 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-06 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:46\.158000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19800306000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1980\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6fb8848a971e2df5a09df5e3a5111ab61d97bdcf3ed3a838f1835fc5a128adee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02069421920238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312462/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJGO — 00026210920128090103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901974/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
- [TJCE — 00684975120058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312268/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 07618186720008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312141/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRR — 08048152920218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312132/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 5ª VARA CÍVEL
- [TJPI — 00002080420128180093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412686/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJPA — 00003660420078140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412642/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
- [TJRR — 08018304820258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411530/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 5ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.508.897 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1508897/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região, proferido em agravo de instrumento, que manteve a remessa dos autos à Contadoria Judicial e afastou a rejeição liminar da impugnação. 2. A controvérsia versa sobre cumprimento de sentença de ação ordinária envolvendo diferenças da correção do saldo remanescente de conta poupança pelo IPC de junho/1987. O valor da causa foi fixado em R$ 33.231,50. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, afirmando a possibilidade de envio dos autos à Contadoria Judicial (art. 475-B, § 3º, do CPC/73) e afastando a rejeição liminar da impugnação (art. 475-L, § 2º, do CPC/73). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é indevido o envio dos autos à Contadoria Judicial após a intimação para pagamento, por suposta preclusão do poder de remeter os autos ao contador; e (ii) saber se é obrigatória a rejeição liminar da impugnação apresentada sem memória de cálculo, quando a executada afirma que nada é devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há preclusão pro judicato quanto ao controle do adimplemento nos estritos limites do título judicial, sendo possível a remessa de ofício à Contadoria Judicial para sanar dúvidas sobre o quantum debeatur. 6. Incidem a Súmula n. 83 do STJ, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, e a Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório quanto aos cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida se harmoniza com a orientação desta Corte acerca da possibilidade de remessa à Contadoria Judicial para adequação do cálculo aos limites do título executivo. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda reexame de matéria fático-probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/73, arts. 475-B § 3º e 475-L § 2º; CPC/2015, art. 85 § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n. 2085132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2514617/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024.” A transcrição é literal e vem do espelho 958953, publicado pelo tribunal em 21 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.508.897, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 28bdff236c6a2f6d00c5e7fc7e4e43439781a8639064369ed0cc6bc7e1a96b6f
- **SHA-256 do registro documental:** 6fb8848a971e2df5a09df5e3a5111ab61d97bdcf3ed3a838f1835fc5a128adee
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1508897%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00100146300808090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6fb8848a971e2df5a09df5e3a5111ab61d97bdcf3ed3a838f1835fc5a128adee.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6fb8848a971e2df5a09df5e3a5111ab61d97bdcf3ed3a838f1835fc5a128adee
- **SHA-256 do comentário:** 841e67a2103293377a3862a14331ac7ff2ac737dea0dc25ec4187700291628eb