# Registro público: TJAM — 07009757320128040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Busca e Apreensão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744882/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744882.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1fff26dc4273d0e44a8151186a446ff0b1d9325ef6860fba2531e698a2fe1353

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-09
- **Último ato com data válida:** 2022-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-05** — Reativação (TPU 849)
> **2022-07-05** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2022-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2012-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2012-07-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-05-02** — Publicação (TPU 92)
> **2012-04-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propriedade Fiduciária | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4790", "nome": "11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-04-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4790", "nome": "11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-05-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4790", "nome": "11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-06-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4790", "nome": "11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-07-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4790", "nome": "11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-07-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4790", "nome": "11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-07-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4790", "nome": "11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2022-07-05T10:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4790", "nome": "11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-05-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4790", "nome": "11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-07-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4790", "nome": "11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2022-07-05T10:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4790", "nome": "11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2022-07-05T10:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4790", "nome": "11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2022-07-05T17:10:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4790", "nome": "11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10481)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1fff26dc4273d0e44a8151186a446ff0b1d9325ef6860fba2531e698a2fe1353.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propriedade Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-04-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-05-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-05-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-06-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-07-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-07-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-07-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-05 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-05 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T06:31:54\.177000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120405172055
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1fff26dc4273d0e44a8151186a446ff0b1d9325ef6860fba2531e698a2fe1353

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 06231311320138040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2730904/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 10481, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 07140248420128040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292947/) — classe: Depósito; referências coincidentes: 10481, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Depósito
- [TJAP — 00052626620208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922997/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJAM — 07008111120128040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2750323/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 10481, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAP — 00054263120208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5894028/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10481, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJAP — 00031560320218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117262/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10481, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJRR — 08002994420248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2613782/) — classe: Interdito Proibitório; referências coincidentes: 10481, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Interdito Proibitório
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TJRN — 00010028620098200121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2741695/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 10481
  - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Propriedade fiduciária: posse, uso e limites](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/alienacao-fiduciaria-verbete/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 22 da Lei 9.514/1997 define o negócio pelo qual o fiduciante transfere ao fiduciário a propriedade resolúvel de imóvel para garantia. O art. 23 determina que essa propriedade se constitui com o registro do contrato na matrícula. Assinatura sem ingresso registral não deve ser tratada como se já produzisse todos os efeitos reais contra terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O registro constitui a propriedade fiduciária

- **Âncoras documentais:** fiduciaria, propriedade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 51729e7266b5df39f40ffac8fc2cb0204461f348986f2452b0517e3e649163db
- **SHA-256 do registro documental:** 1fff26dc4273d0e44a8151186a446ff0b1d9325ef6860fba2531e698a2fe1353
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Falienacao-fiduciaria-verbete%2F)

### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Controvérsia acerca da conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa tendo em vista a sonegação de dois dos cinco veículos que garantiam a dívida fiduciariamente e a natureza do crédito em face da recuperação judicial da devedora fiduciante. 2. Os créditos garantidos fiduciariamente não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial em não sendo os bens de capital essenciais ao soerguimento da sociedade. Dever de cooperação jurisdicional entre os juízos expressamente estatuído pelo enunciado normativo do parágrafo 7-A, acrescentado art. 6, pela Lei n. 14.112/2021, alterando a Lei n. 11.101/2005. Precedentes desta Corte. 3. O credor não se desfez da garantia fiduciária por ele ostentada, senão, por ato presumivelmente malicioso do devedor ao descumprir com a sua obrigação de adimplir a dívida ou entregar o bem de propriedade do credor para a sua satisfação, sendo obrigado a perseguir a satisfação do crédito sobre o restante do patrimônio do devedor, mantendo, assim, a extraconcursalidade que lhe é própria. 4. Interpretação que evita a frustração do instituto da alienação fiduciária e preserva a efetividade das ações de busca e apreensão.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824845, publicado pelo tribunal em 9 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.809.857, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** apreensao, busca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 07aebc7a27b0b81e55e7ade505ea20eebb666986b6bef7628b5b6876647c896d
- **SHA-256 do registro documental:** 1fff26dc4273d0e44a8151186a446ff0b1d9325ef6860fba2531e698a2fe1353
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07009757320128040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Busca e Apreensão” e “Propriedade Fiduciária | Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-07-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1fff26dc4273d0e44a8151186a446ff0b1d9325ef6860fba2531e698a2fe1353.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1fff26dc4273d0e44a8151186a446ff0b1d9325ef6860fba2531e698a2fe1353
- **SHA-256 do comentário:** db055eabeca5b651422f2bc5411c9a99ff9798c861e30ba0f3514e00b1a15e4b