{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2745,"origem":"stj","sha256_origem":"9fbe10f42fcd192ad4bd7acff8d8b780792692ec27a96383495dc83a95dbd73f","registro_original":{"id_fonte":"000815441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1980023","numero_registro":"202200131580","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.\nTRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP CONFIGURADA. JULGADO\nOMISSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O eg. Tribunal estadual permaneceu omisso acerca do\nenfrentamento das teses suscitadas pelo Parquet quanto à existência\nde prova documental não repetível coletada em sede de inquérito\npolicial, consistente em fragmentos de conversas mantidas pelos\ncorréus por meio de aplicativo de celular que seriam relevantes para\no deslinde da ação penal e capazes, em tese, de infirmar o\nentendimento adotado pelo v. acórdão fustigado.\nII - O procedimento adotado pelo eg. Tribunal a quo, portanto, além\nde ter frustrado o atendimento do requisito do prequestionamento,\nnão atendeu aos comandos normativos que exigem a devida\nfundamentação das decisões judicias. Configurada, pois, a violação\nao art. 619 do Código de Processo Penal (precedentes).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca\ne Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1836699>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1485720>>-ES,\n         <<AgRg no REsp 1397291>>-AM,\n         <<AgRg no AREsp 539278>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e96a1b8b10fdb95f4ee5ecc3b4ee98fbb95fac4ea9a3516a7687145a74305886","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}