# Registro público: STJ — 1980023

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-10
- **Publicação:** 2022-05-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2745/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2745.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9fbe10f42fcd192ad4bd7acff8d8b780792692ec27a96383495dc83a95dbd73f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP CONFIGURADA. JULGADO OMISSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O eg. Tribunal estadual permaneceu omisso acerca do enfrentamento das teses suscitadas pelo Parquet quanto à existência de prova documental não repetível coletada em sede de inquérito policial, consistente em fragmentos de conversas mantidas pelos corréus por meio de aplicativo de celular que seriam relevantes para o deslinde da ação penal e capazes, em tese, de infirmar o entendimento adotado pelo v. acórdã…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.
TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP CONFIGURADA. JULGADO
OMISSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O eg. Tribunal estadual permaneceu omisso acerca do
enfrentamento das teses suscitadas pelo Parquet quanto à existência
de prova documental não repetível coletada em sede de inquérito
policial, consistente em fragmentos de conversas mantidas pelos
corréus por meio de aplicativo de celular que seriam relevantes para
o deslinde da ação penal e capazes, em tese, de infirmar o
entendimento adotado pelo v. acórdão fustigado.
II - O procedimento adotado pelo eg. Tribunal a quo, portanto, além
de ter frustrado o atendimento do requisito do prequestionamento,
não atendeu aos comandos normativos que exigem a devida
fundamentação das decisões judicias. Configurada, pois, a violação
ao art. 619 do Código de Processo Penal (precedentes).
Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1836699>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1485720>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1397291>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 539278>>-AM

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 1948199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
- [STJ — 2904997](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160951/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 1977113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2585/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA