# Registro público: TRT7 — 01147003520065070009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad7a3c3bd0dfb80ad22f61fab307d8b25d2e931cd94a6fca837a7c943e309f83

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-10-15
- **Último ato com data válida:** 2021-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-06-07** — Provisório (TPU 245)
> **2018-03-16** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-03-16** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-03-16** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-10-22T15:21:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-12-17T16:25:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-07T12:24:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-05-06T08:36:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-30T09:51:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-02-17T09:23:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2011-03-10T11:35:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-03-11T07:59:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-06-06T08:43:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2011-06-27T14:38:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-12-16T14:36:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-01-26T14:43:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-02T14:07:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-12-10T13:40:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-07T08:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-03-16T12:13:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-15T09:35:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-15T10:42:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-24T18:25:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-09T09:29:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-10-15T16:44:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-10-16T10:31:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-03-31T13:18:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-01T09:24:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-06-23T15:10:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-06-24T11:46:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-02-11T11:31:29.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2011-03-11T07:54:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-22T14:45:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-06-24T11:03:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-13T16:07:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-12-14T11:27:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-25T08:50:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-26T09:40:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-12-10T13:38:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-12T13:48:48.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-03-16T12:13:08.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-03-16T13:32:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-03-16T12:20:44.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-06-07T13:37:23.000Z — Provisório (TPU 245)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274552.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13111](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13111)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2011-02-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2011-02-17 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-03-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-06-06 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-12-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-01-07 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-03-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-02-11 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:10:47\.450251185Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-05\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-05\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ad7a3c3bd0dfb80ad22f61fab307d8b25d2e931cd94a6fca837a7c943e309f83

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 01254007020065070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/365866/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13111
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 00000281620225070021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419587/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13111
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Única Vara do Trabalho de Baturité
- [TRT2 — 00000036420115020332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/308230/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13111
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
- [TRT7 — 01475001920065070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13111
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT4 — 00010938920105040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420679/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13111
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT4 — 00011045020125040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415583/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13111
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00010945420135040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412283/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13111
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT1 — 00084002520055010050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5390129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13111
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro