{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27456,"origem":"stj","sha256_origem":"7d6fa13f371ddeafa94c9ba794186272106a57ebfa5d84c141c294dd06a4686d","registro_original":{"id_fonte":"000838999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no MS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"28826","numero_registro":"202202490300","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA\nATO JUDICIAL. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.\nTRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 268/STF. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de\nmandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo\nevidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias\nnão identificadas no caso presente.\n1.1. Na espécie, o ato apontado como coator - acórdão da Sexta Turma\ndo STJ - manteve a conclusão pela inadmissibilidade do recurso\nexcepcional interposto pela agora agravante porque verificada a\nincidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 e 126/STJ,\nfundamentação robusta e que encontra amparo na jurisprudência deste\nTribunal, rechaçando o caráter teratológico afirmado pela\nimpetrante.\n2. Não se admite a impetração de mandado de segurança como sucedâneo\nrecursal. Precedentes.\n2.1. A argumentação deduzida pela impetrante, reiterada nas razões\ndo regimental, evidencia que a medida tem por objetivo renovar o\njulgamento de seu recurso, denegado pela autoridade coatora com\namparo na jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior, o que não\nse admite.\n3. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passada em\njulgado.\n3.1. O acórdão que consubstancia o ato impugnado transitou em\njulgado em 1º/09/2022, circunstância que atrai a incidência da\nprevisão contida no art. 5º, III, da Lei Federal n. 12.016/2009,\nconforme entendimento consolidado na Súmula n. 268/STF, motivo\nadicional para o indeferimento da segurança.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/03/2023 a 07/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:268"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000268"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - CABIMENTO APENAS NA\nHIPÓTESE DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no MS 28249>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no MS 28315>>-DF\n(MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no MS 23159>>-DF, <<AgRg no MS 22653>>-DF,\n         <<AgRg no MS 28736>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/adec5f57-8267-4b4e-b233-56bbd973fbce/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ba354dfcd5a9e09a1437d063abc9c5f43756c3d5ed0e154e9649f774e09be441","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}