# Registro público: STJ — 28826 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-07 - **Publicação:** 2023-03-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27456/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27456.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7d6fa13f371ddeafa94c9ba794186272106a57ebfa5d84c141c294dd06a4686d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000838999 - **Número de registro na fonte:** 202202490300 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 268/STF. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não identificadas no caso presente. 1.1. Na espécie, o ato apontado como coator - acórdão da Sexta Turma do STJ - manteve a conclusão pela inadmissibilidade do recurso excepcional interposto pela agora agravante porque verificada a incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 e 126/STJ, fundamentação robusta e que encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal, rechaçando o caráter teratológico afirmado pela impetrante. - **Item 2 (texto oficial):** Não se admite a impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Precedentes. 2.1. A argumentação deduzida pela impetrante, reiterada nas razões do regimental, evidencia que a medida tem por objetivo renovar o julgamento de seu recurso, denegado pela autoridade coatora com amparo na jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior, o que não se admite. - **Item 3 (texto oficial):** Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passada em julgado. 3.1. O acórdão que consubstancia o ato impugnado transitou em julgado em 1º/09/2022, circunstância que atrai a incidência da previsão contida no art. 5º, III, da Lei Federal n. 12.016/2009, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 268/STF, motivo adicional para o indeferimento da segurança. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 268/STF. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não identificadas no caso presente. 1.1. Na espécie, o ato apontado como coator - acórdão da Sexta Turma do STJ - manteve a conclusão pela inadmissibilidade do recurso excepcional interposto pela agora agravante porque verificada a incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 e 126/STJ, fundamentação robusta e que encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal, rechaçando o caráter teratológico afirmado pela impetrante. 2. Não se admite a impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Precedentes. 2.1. A argumentação deduzida pela impetrante, reiterada nas razões do regimental, evidencia que a medida tem por objetivo renovar o julgamento de seu recurso, denegado pela autoridade coatora com amparo na jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior, o que não se admite. 3. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passada em julgado. 3.1. O acórdão que consubstancia o ato impugnado transitou em julgado em 1º/09/2022, circunstância que atrai a incidência da previsão contida no art. 5º, III, da Lei Federal n. 12.016/2009, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 268/STF, motivo adicional para o indeferimento da segurança. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/03/2023 a 07/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - CABIMENTO APENAS NA HIPÓTESE DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE) STJ - <>-DF, <>-DF (MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO) STJ - <>-DF, <>-DF, <>-DF ## Súmulas citadas - STF:268 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000268 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 7d6fa13f371ddeafa94c9ba794186272106a57ebfa5d84c141c294dd06a4686d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)