# Registro público: TRT3 — 00000759320155030102 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2745992/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2745992.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5956266f67594f688ed21b584568f530d398ae21add4db29abff7c0465373590 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 85 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-26 - **Último ato com data válida:** 2019-04-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-04-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-04-05** — Recebimento (TPU 977) > **2019-04-03** — Conclusão (TPU 51) > **2017-12-07** — Recebimento (TPU 977) > **2017-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-10-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-11** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-01-06** — Conclusão (TPU 51) > **2016-11-17** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Férias | Depósito/Diferenças | Horas Extras | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-20T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-05-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2745992.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-02-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-02-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-02-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-11-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2017-01-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2017-02-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2017-03-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2017-04-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2017-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2017-10-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2017-12-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2017-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2019-04-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-04-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2019-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/83` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-02-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-02-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-02-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:15:02\.696949061Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-26T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5956266f67594f688ed21b584568f530d398ae21add4db29abff7c0465373590 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT14 — 00000523920245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1374179/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13772, 13809, 13814, 13843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO - [TRT3 — 00000882320145030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3019393/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13809, 13814, 13843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia - [TRT23 — 00001802720265230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280095/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13809, 13814, 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT23 — 00000785520245230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2747910/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13809, 13814, 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT23 — 00000780720255230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2747562/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13809, 13814, 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / VARA DO TRABALHO DE JUINA - [TRT24 — 00000452820145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13772, 13809, 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / Vara do Trabalho de Bataguassu - [TRT3 — 00001438220145030068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529688/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13749, 13809, 13814, 13843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / Vara do Trabalho de Muriaé - [TRT2 — 00005543220105020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282406/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13772, 13814, 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 5956266f67594f688ed21b584568f530d398ae21add4db29abff7c0465373590 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)