{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27461,"origem":"stj","sha256_origem":"6b5dd353481b36ef4122b8bb5f3ff621b39d59c1ce5c73f7cec1c6f03cbcb1dd","registro_original":{"id_fonte":"000839446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7123","numero_registro":"202103792825","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO\nRESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O\nSERVIÇO MILITAR. ACIDENTE. ATIVIDADE ESPORTIVA ALHEIA AO SERVIÇO.\nREFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. DESCARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO\nDIRETA E LITERAL DE LEI. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. VIA\nPROCESSUAL INADEQUADA.\n1. \"A ação rescisória fundada em erro de fato, nos termos do art.\n966, VIII e § 1º, do CPC/2015 (CPC/1973, art. 485, IX, §§ 1º e 2º),\npressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato\ninexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente\nocorrido, que seja relevante e capaz de conduzir à modificação do\nresultado do julgamento, sendo indispensável, em ambos os casos, não\nter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito\" (AR\nn. 6.258/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em\n15/12/2021, DJe 18/12/2022 - grifei).\n2. No presente caso, a alegação de que o acidente incapacitante do\nautor não teria ocorrido durante a prática esportiva alheia ao\nserviço militar temporário, mas em decorrência da atividade\ncastrense, foi objeto de enfrentamento no acórdão rescindendo, não\nse podendo cogitar, portanto, de erro de fato.\n3. A ação rescisória, segundo o entendimento desta Corte, não é o\nmeio adequado para corrigir suposta injustiça do julgado\nrescindendo, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as\nprovas produzidas ou complementá-las.\n4. Como está claro no acórdão rescindendo, o acidente que acarretou\na incapacidade para a atividade castrense decorreu de prática\nesportiva alheia ao próprio serviço militar. Com isso, a violação da\nlei, se reconhecida sob esse enfoque, será meramente reflexa,\ndependendo da prévia constatação de equívoco na apreciação das\nprovas dos autos, o que não se admite na via rescisória, que não\nconstitui sucedâneo recursal.\n5. Inalterado o contexto fático dos autos quanto à origem da\nincapacidade, não há falar em afronta direta e literal a disposição\nde lei, sendo certo que o acórdão rescindendo está assentado em\nacórdão da própria CORTE ESPECIAL sobre a mesma matéria (EREsp n.\n1.123.371/RS, Relator originário Ministro OG FERNANDES, Relator para\nacórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 19/9/2018, DJe\n12/3/2019), que solucionou divergência entre a QUINTA a SEGUNDA\nTURMAS.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 15/03/2023 a 21/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00008 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - ASPECTO FÁTICO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO)\n   STJ - <<AR 6258>>-DF, <<AR 6243>>-SP\n(AÇÃO RESCISÓRIA - DISPOSITIVO DE LEI - LITERAL VIOLAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt na AR 6475>>-SC, <<AR 5938>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl na AR 6616>>-ES\n(AÇÃO RESCISÓRIA - CORREÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE FATOS)\n   STJ - <<AR 6258>>-DF, <<AR 5776>>-SC, <<AR 6280>>-RJ,\n         <<AgInt na AR 6382>>-DF, <<AR 5802>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/adec5f57-8267-4b4e-b233-56bbd973fbce/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"504760f72c02b421b0405a2b102d03d5b7e3cb485c9ae4839d2795c84415a56a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}