{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27463,"origem":"stj","sha256_origem":"88e115a602f5e9dafe3864aa35e7f4ecd259b6c1ded7a9fc950dec972cd2133a","registro_original":{"id_fonte":"000839448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"28294","numero_registro":"202104048891","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO\nCONTRA ACÓRDÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU\nDE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO\nRECURSAL. INADMISSIBILIDADE.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mandado de\nsegurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente\nem situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial\neivado de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que\nimportem ao impetrante irreparável lesão a seu direito líquido e\ncerto. Precedentes.\n3. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de decisão judicial\nteratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo\namparável por mandado de segurança, na medida em que foi impetrado\ncontra acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte, devidamente\nfundamentado, com motivação clara e consistente, embora dissonante\nda pretensão da impetrante, o que evidencia, claramente, a\nutilização da via mandamental como sucedâneo recursal.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 15/03/2023 a 21/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos\nFerreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art1"],"sumulas_citadas":["STF:267"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000267"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n   STJ - <<MS 17054>>-DF\n(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no MS 28298>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no MS 28707>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no MS 28315>>-DF,\n         <<AgInt no MS 28545>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/adec5f57-8267-4b4e-b233-56bbd973fbce/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"85797f1bd8851be4d67891a5c32224e7b168c180e5dfe111a08424572913a4c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}